CONHEÇA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IMBÉ-BRAÇO MORTO

No dia 10 de fevereiro de 2007, numa assembleia em que centenas de associados, veranistas e moradores lotaram o salão da Sociedade Amigos da Praia de Imbé (SAPI), foi aprovada, por unanimidade,  uma ação judicial para impedir mudanças no Plano Diretor, propostas pela prefeitura municipal, para permitir a construção de edifícios na cidade, mesmo sem haver ao menos um sistema de tratamento de esgoto.

A Ação Civil Pública, impetrada junto ao Ministério Público de Tramandaí, já tem mais de duas mil  páginas. 

O artigo abaixo, resultado de uma pesquisa do presidente Athos Stern, dá uma ideia do trabalho que esta associação tem feito, deste a sua fundação.

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1. ORIGEM DA ACIBM – Associação Comunitária de Imbé Braço Morto

No dia 9 de fevereiro a ACIBM completará 38 anos de existência, é a associação

comunitária mais antiga do litoral do RGS!

1.1 Entidade civil sem fins lucrativos que têm como objetivo representar os

interesses de moradores e veranistas, principalmente o da preservação

do meio ambiente, estando sempre atenta e tomando iniciativas para

impedir, através de ações, que possam evitar a poluição de nossas águas e

de nosso ambiente, como também atenta à organização do crescimento

urbano de Imbé e suas normas de uso e ocupação do solo.

1.2 O motivo para criar esta associação foi para evitar que investidores

imobiliários e outros interessados em um “Progresso Global”, que nada mais é

do que o ataque sem trégua ao meio ambiente (retirar areia da praia, aterros

de lagoas, inexistência de diretrizes para construção imobiliária, bares e

boates em lugares impróprios, produzindo poluição sonora, etc.), sem se

preocuparem com os riscos e custos de natureza social, ambiental e

sobrevivência das espécies que eles estão provocando. EM SÍNTESE: QUEM

DEVE ESCOLHER A DIREÇÃO DESSE PROGRESSO E COM QUE

OBJETIVO, DEVE SER A COMUNIDADE.

2. AÇÕES RELEVANTES DA ASSOCIAÇÃO

1986 - A primeira providência da ACIBM foi acompanhar o estudo realizado

pelo IPH - Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS sobre as

consequências ambientais da construção de um par de molhes, que pelo

projeto se prolongariam mar adentro para facilitar a entrada e saída de

barcos. O modelo físico reduzido da construção dos molhes realizados pelo

IPH da UFRGS comprovou que os molhes mudariam o curso das correntes

marítimas vindas do Sul, e o mar acabaria invadindo boa parte da área do

lado norte – O Imbé (cerca de 150m continente à dentro). As obras foram

suspensas.

1989 - A pedido da Câmara Municipal de Imbé, a ACIBM elaborou o

anteprojeto da Lei Orgânica do regimento interno do município.

1990 - Gestões junto a P.M. de Imbé, visando impedir modificações na lei de

diretrizes da construção imobiliária, pelas quais se pretendia autorizar prédios

com mais de dois pavimentos.

1991 - A ACIBM impetrou Mandado de Segurança para obter os dados, que o

Cartório de Registro de Imóveis de Tramandaí se recusava a fornecer, relativo

a não destinação de áreas públicas e instalação de equipamentos urbanos e

comunitários, que os loteamentos irregularmente não contemplavam.

1993 – Promovendo ações junto ao Ministério Público contra bares, tendas,

ou boates, que transgrediam as disposições legais referente ao sossego

público, ultrapassando os limites sonoros estabelecidos pelas leis.

1994 - Gestões junto a P.M. de Imbé para criação de comissão composta de

arquitetos da ACIBM, para a elaboração do Plano Diretor para o município,

sem onerar o erário.

1995 - Ação Civil Pública proposta pela ACIBM contra o Município de Imbé,

na qualidade de permitente e contra diversos bares, na qualidade de

causadores de forte poluição sonora, resultante de produção musical. A P.M.

de Imbé foi impedida de conceder alvarás, a quem não preenchesse prévias

exigências legais.

1997 - Em junho de 1997 foi lançado o primeiro jornal informativo da ACIBM,

denominado: “O BOTO”.

1997 - A ACIBM conseguiu através de uma empresa de consultoria e projetos

de engenharia a execução do levantamento planialtimétrico sem ônus para a

prefeitura. Foi feito uma minuta de um ofício que a prefeitura deveria

encaminhar ao Secretário de Estado da Obras Públicas, Saneamento e

Habitação, para fins de autorizar a execução. O prefeito e sua equipe técnica

engavetou o ofício, achando que o levantamento planialtimétrico era contra a

prefeitura. Não entendendo que não se faz um projeto de sistema de

drenagem pluvial, sem um levantamento planialtimétrico.

1997 - Diagnóstico preliminar do Sistema de Drenagem de Imbé apresentado

à P.M. de Imbé pela ACIBM. Um parêntese, atualmente, por ausência de

elementos técnicos, continua a realizar obras sem utilidade, colocando

recursos fora, como a drenagem pluvial da Av. São Miguel. Os profissionais

das ACIBM possuem a solução que a PM de Imbé nunca quis ouvir!

1997 - Estudo de Viabilidade Técnica-Econômica demonstrando que a

instalação de um conjunto motor-bomba no valor de R$ 790.000,00

pretendido pela P.M. de Imbé não solucionaria o problema dos alagamentos.

1997 - Gestões junto a P.M. de Imbé para impedir que a P.M. de Imbé

continue desafetando bens públicos de uso comum, expressivas e valiosas

áreas incluindo-as no rol dos bens dominicais e em passo seguinte dando-

lhes destinação e uso diferentes dos originariamente previstos, violando

propositadamente e de modo flagrante a legislação pertinente ao assunto.

 Lei nº 43/89 de 02/10/1989

 Lei nº 70/90 de 15/06/1990

 Lei nº 150/92 de 06/07/1992

1997 - Gestões junto a P.M. de Imbé sobre o Plano de Diretor e Código de

Edificações para encaminhar à Câmara de Vereadores, para fins de

aprovação, pois sem estes documentos, como aprovar os loteamentos sem

projetos de esgotos pluviais e cloacais, como exigir onde se localizam as

áreas que estes loteamentos devem reservar para áreas públicas?

1997 - Gestões junto a P.M. de Imbé sobre o Saneamento Básico e sobre:

 Preservação das lagoas naturais como a da VARIG e das Fontes

 Proibição da retirada de areia da praia

 Devolução à praia da areia acumulada na Av. Beira Mar

 Preservação das dunas que são a proteção contra erosões, que

defendem o litoral contra as ressacas, devido às tempestades tropicais.

 Poluição sonora

1997 - Gestões junto a P.M. de Imbé, colocando profissionais do seu quadro

social á disposição dessa Nova Administração, sem ônus para a prefeitura,

impedindo a decisão de assuntos relevantes caia em mãos omissas e

despreparadas, que não conhecem as dimensões do problema e que poderão

comprometer o futuro do nosso balneário. O que vem ocorrendo até os dias

de hoje!

1997 - Ação para fechamento da danceteria Soleil Club, localizada na Av.

Beira Mar, entre as avenidas Santa Rosa e Garibaldi, ação bem sucedida em

1999, por ser constatado a contaminação do lençol freático (constatado

rompimento do fundo do reservatório para evitar o custo da remoção esgoto

coletado) e a ausência de qualquer sistema de isolamento acústico,

produzindo poluição sonora, impeditiva do sono, do bem estar e do sossego

público em uma área exclusivamente residencial.

1999 - Ação Civil Pública visando a declaração de nulidade da Lei Municipal

número 526 de 11/01/1999, coibindo o município de Imbé, de autorizar

edificações multifamiliares ou outro tipo de obra com base na Lei n. 526 de

11/01/1999.

1999 - Movimento contra a construção do calçadão à beira mar que destruía

as dunas, que foi impedido após a Av. Garibaldi.

Ação contra a construção de estaleiro em área de APP, `a margem do rio

Tramandaí, resultando na sua demolição.

2016 - Ação Civil Pública proposta pela ACIBM contra o Município de Imbé,

face a desconformidade dos associados e da população em geral, com as

conclusões insertas no Plano Diretor do município de Imbé. Em decorrência

deste Plano Diretor que não atendeu o Estatuto da Cidade, que é uma lei

maior e que foi desrespeitada pelo município, deu início a um PRÉDIO DE 15

PAVIMENTOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), SEM

ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), SEM ESTUDO PRÉVIO

DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), SEM SISTEMA DE TRATAMENTO DE

ESGOTOS OPERANDO, TUDO EM DESACORDO COM A LEI.

2019 - Chancela em andamento no IPHAN, ACIBM e CECLIMAR em parceria,

tornando a Pesca Cooperativa entre o Pescador e Boto, Patrimônio Cultural

Imaterial. 

2019 – Combate a um Plano Diretor pretendido pela P.M. de Imbé, que

sombrearia todo o trecho do Rio Tramandaí, desde a ponte até a Av. Porto

Alegre, um verdadeiro absurdo!

PERÍODO DE 2019 a 2022

Neste período a ACIBM se desenvolveu e assumiu muitas responsabilidades:

 A ACIBM representa no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí

as associações comunitárias de 18 municípios que são beneficiados

pela bacia, participa também da CPA – Comissão Permanente de

Acompanhamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí e também é

autora juntamente com o CECLIMAR, do pedido de Patrimônio Imaterial

para a Pesca Cooperativa, junto ao IPHAN: QUE É INTERAÇÃO

ENTRE PESCADORES, BOTOS E TAINHAS, NO ESTUÁRIO DO RIO

TRAMANDAÍ, EM FASE DE CONCESSÃO.

 O DESCONHECIMENTO DAS QUALIDADES DAS CASUARINAS, POR

PARTE DE PREFEITOS DO LITORAL NORTE, INDUZ À CRIMES

AMBIENTAIS, COMO A DEVASTAÇÃO DA ÁREA VERDE NA APP –

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, JUNTO À MARGEM DO

RIO TRAMANDAÍ.

 A PM DE IMBÉ PRETENDE CONSTRUIR UMA PONTE-BINÁRIA

SOBRE A FOZ DO RIO TRAMANDAÍ SEM OUVIR AS COMUNIDADES

DE IMBÉ E TRAMANDAÍ QUE SERÃO ATINGIDAS PELO

EMPREENDIMENTO E NEM MESMO AS COMUNIDADES

CIENTÍFICAS QUE DETÉM O CONHECIMENTO.

Em síntese:

SEM DISCUSSÃO

SEM ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA)

SEM ESTUDOS DE MOBILIDADE URBANA NOS DOIS MUNICÍPIOS

SEM ATENDER A LEI 10.257 – ESTATUTO DA CIDADE

 IMPERMEABILIZAÇÃO EXCESSIVA DO SOLO, TORNANDO A APP –

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO

TRAMANDAÍ UMA ILHA DE CALOR.

 DEMOLIÇÃO DO EDIFÍCIO DE IMBÉ CONSTRUÍDO EM APP – Área

de Preservação Permanente

2023 – A ACIBM PROSSEGUE EM SUA LUTA EM DEFESA DAS ÁREAS DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP, QUE SÃO BENS DE INTERESSE

NACIONAL E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS,

COBERTOS OU NÃO POR VEGETAÇÃO, COM A FUNÇÃO AMBIENTAL DE

PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS, A PAISAGEM, A ESTABILIDADE

GEOLÓGICA, A BIODIVERSIDADE, O FLUXO GÊNICO DE FAUNA E

FLORA, PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS

POPULAÇÕES HUMANAS.