MP PEDE PUNIÇÃO À PREFEITURA POR CORTE DE ÁRVORES
Em despacho muito bem fundamentado, baseado em laudo técnico e no bom senso, a Promotora Mari Oni dos Santos Silva pediu à Justiça de Tramandaí a reposição das casuarinas cortadas na margem do rio Tramandaí, o replantio das árvores e uma multa de quase R$ 10 mil à prefeitura de Imbé. Leiam o que escreveu a promotora: ----------------------------------------- Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por sua representante signatária, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 127, caput, in fine , e 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei n.° 8.625/1993, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de Município de Imbé, representado pelo Prefeito Municipal, Luís Henrique Vedovato, com sede na Av. Paraguassú - Centro Imbé - RS, CEP 95625-000, telefone no (...