NOVA PONTE: UMA SUCESSÃO DE ERROS

Eng. Ambiental Heitor Aiquel Campana

Presidente da Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto

A Prefeitura Municipal de Imbé entrou com dois pedidos simultâneos junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) para licenciar a nova ponte, junto à foz do rio Tramandaí. Um simples, usado para obras de pouco ou nenhum impacto ambiental, e outro completo, para obras de maior porte, que exigem Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Como o objeto é o mesmo, um dos processos fatalmente não será concluído, e as taxas pagas terão sido perdidas.

O primeiro deles (processo 1707) envolveu o que se chama licenciamento simplificado via "Licença Única". Neste pedido a prefeitura pagou uma taxa de R$ 44.402,61. A FEPAM apontou necessidade de esclarecimentos e o processo está parado desde abril, aguardando resposta. Cabe dizer que a Licença Única não se aplica a uma obra como o de uma ponte. Portanto, a prefeitura errou o processo e acabou gastando os recursos de forma irresponsável..

A segunda modalidade foi via licenciamento convencional (processo 878). Para este a FEPAM exigiu EIA RIMA. O processo aguarda atendimento da prefeitura, a qual comunicou que deve readequar o contrato com a empresa que presta assessoria junto ao caso, pois se trata de um trabalho mais  complexo. Esse reajuste será mais um custo que os cidadãos do município terão que arcar por conta de erros da Prefeitura na condução do assunto. 

Cabe destacar que o reajuste de contrato entre a prefeitura e a empresa em valor superior à 25% ao do contrato original é vedado pelo art. 125 da nova lei de licitações. Logo, tendo em vista que o escopo do serviço aumentará - e muito -, esse reajuste de contrato pode apresentar ilegalidades. 
Continuaremos atentos, para tomar as medidas legais cabíveis e evitar novos danos ao município.




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