O ESGOTO NO RIO TRAMANDAÍ

ATHOS STERN

Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs, ex-presidente e consultor da ACI-BM

A obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para atividades potencialmente poluidoras está prevista em várias leis e regulamentos no Brasil:

1.      Lei nº 6.938/1981: Esta lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e determina que atividades que possam causar significativo impacto ambiental devem ser precedidas de estudo de impacto ambiental, sendo indispensável a elaboração do EIA e do respectivo RIMA.

2.      Resolução CONAMA 001/1986: Esta resolução estabelece que o EIA e o RIMA são exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar significativos impactos ambientais.

3.      Artigo 225, § 1º, IV, da Constituição Federal de 1988: Este artigo assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece que o Poder Público pode exigir a realização do EIA prévio à instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

Os lançamentos de efluentes de estações de tratamento de esgoto (ETEs) no rio Tramandaí são considerados atividades potencialmente poluidoras?

Mesmo que os efluentes sejam tratados, há preocupações significativas sobre os riscos de contaminação das águas, que são utilizadas para consumo humano e irrigação.

Pesquisadores da UFRGS e do CECLIMAR alertam que, apesar do tratamento, é necessário realizar estudos aprofundados sobre os impactos socioambientais para garantir que a qualidade da água e a biodiversidade da região não sejam comprometidas. 

Há legislações específicas que regulamentam o lançamento de efluentes de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) no Brasil?

Sim, há legislações específicas que regulamentam o lançamento de efluentes de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) no Brasil. A principal legislação é a Resolução CONAMA 430/2011, que estabelece condições e padrões para o lançamento de efluentes em corpos d’água. 

Esta resolução lista substâncias que devem ser monitoradas para garantir níveis seguros para o consumo humano e a proteção das comunidades aquáticas.

Além disso, a Resolução CRH nº 50/2008 e a Resolução CRH nº 54/2009 aprovam o enquadramento das águas das bacias hidrográficas, incluindo a do Rio Tramandaí, estabelecendo critérios de qualidade para diferentes usos da água.

Essas regulamentações visam proteger a qualidade da água e garantir que os efluentes tratados não causem danos ao meio ambiente e à saúde pública. 

Quem deve realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) devem ser realizados por profissionais ou empresas especializadas contratadas pelo empreendedor que pretende realizar a atividade ou empreendimento potencialmente poluidor. No entanto, esses estudos precisam seguir diretrizes e critérios estabelecidos por órgãos ambientais competentes, como a Resolução CONAMA nº 001/1986.

Os órgãos ambientais, como a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) ou a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), são responsáveis por analisar e aprovar esses estudos, garantindo que sejam realizados de forma adequada e imparcial. Além disso, a participação pública é fundamental, permitindo que a comunidade tenha acesso às informações e possa contribuir com o processo de licenciamento ambiental.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) foram realizados e apresentados?

Desde abril de 2024 a ACIBM questiona se tais documentos existem, através de seu blog: (link: https://acimbe.blogspot.com/2024/04/lagoas-do-litoral-ameacadas-de.html).

Foi colocada esta pergunta neste e em outros grupos, sem resposta até este momento!

É solicitado a todos que procurem o resultado desta pergunta, tendo em vista que na ausência da existência dos Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), tudo que se apoiam a FEPAM, CORSAN, ... NÃO TEM VALOR!

Portanto pessoal, vamos atrás desta resposta!

Lançamentos de vários efluentes de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em um único ponto no Rio Tramandaí

O lançamento de vários efluentes de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em um único ponto no Rio Tramandaí pode causar danos ao consumo humano e à irrigação de plantações a jusante desse ponto. Mesmo que os efluentes sejam tratados, a concentração de poluentes pode aumentar, afetando a qualidade da água.

Os principais riscos incluem:

Contaminação por Patógenos: Mesmo após o tratamento, alguns patógenos podem permanecer nos efluentes, representando um risco para a saúde humana.

Acúmulo de Nutrientes: O excesso de nutrientes, como nitrogênio e fósforo, pode levar à eutrofização, causando proliferação de algas e afetando a qualidade da água.

Presença de Substâncias Químicas: Produtos químicos residuais, como metais pesados e compostos orgânicos, podem se acumular e ser prejudiciais 

O lançamento de efluentes de várias Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em um mesmo ponto pode causar diversos problemas ambientais e de saúde pública

Problemas Ambientais

Eutrofização: O excesso de nutrientes, como fósforo e nitrogênio, pode levar à proliferação de algas, que consomem o oxigênio da água e causam a morte de peixes e outros organismos aquáticos.

Desequilíbrio do Ecossistema: A decomposição da matéria orgânica presente nos efluentes consome oxigênio, prejudicando a fauna e a flora aquática.

Contaminação por Metais Pesados: Efluentes industriais podem conter metais pesados, que são tóxicos para os organismos aquáticos e podem se acumular na cadeia alimentar.

Problemas de Saúde Pública

Doenças de Veiculação Hídrica: A água contaminada pode transmitir doenças como cólera, disenteria, meningite, amebíase e hepatites A e B.

Contaminação por Substâncias Tóxicas: Efluentes industriais podem conter substâncias tóxicas que causam problemas de saúde como tumores hepáticos e de tireoide, rinites alérgicas, dermatoses e alterações neurológicas.

Impactos a Jusante

Quando as águas contaminadas são coletadas por diversos municípios a jusante, os problemas podem se agravar:

Aumento da Poluição: A concentração de poluentes pode aumentar, afetando a qualidade da água utilizada para consumo humano e atividades agrícolas.

Sobrecarga dos Sistemas de Tratamento: As estações de tratamento de água desses municípios podem não ser capazes de remover todos os poluentes, resultando em água inadequada para consumo.

Efeitos das Chuvas Intensas

Alagamentos: Chuvas intensas podem causar alagamentos, afetando a operação das ETEs. Isso pode levar ao transbordamento de esgoto não tratado, contaminando corpos d’água e áreas urbanas.

Sobrecarga dos Sistemas de Drenagem: A infraestrutura de drenagem pode não ser capaz de lidar com o volume excessivo de água, resultando em inundações que espalham poluentes e resíduos.

Aumento do Nível do Mar e Marés Altas

Represamento das Águas: Marés altas e o aumento do nível do mar podem causar o represamento das águas do rio Tramandaí, dificultando o escoamento natural e aumentando o risco de inundações.

Intrusão Salina: O aumento do nível do mar pode levar à intrusão de água salgada nos rios e aquíferos, afetando a qualidade da água e a biodiversidade aquática.

Consequências para a Qualidade da Água

1. Aumento da Concentração de Poluentes: O represamento das águas pode aumentar a concentração de poluentes dissolvidos, como nutrientes e metais pesados, prejudicando a qualidade da água por muitos dias.

2. Proliferação de Algas: A combinação de nutrientes elevados e águas paradas pode levar à proliferação de algas, resultando em eutrofização e redução do oxigênio dissolvido, afetando a vida aquática.

Impactos na Saúde Pública e Ambiental

Riscos à Saúde: A contaminação da água pode aumentar o risco de doenças de veiculação hídrica, como gastroenterites e hepatites.

Danos ao Ecossistema: A qualidade da água deteriorada pode afetar a fauna e a flora aquática, além de prejudicar atividades econômicas como a pesca e o turismo.

Efeitos sobre os Peixes

Bagres e Tainhas: A poluição pode reduzir a qualidade da água, afetando a saúde e a reprodução dos peixes. Contaminantes como metais pesados e nutrientes em excesso podem causar doenças e mortalidade em peixes.

Redução de Populações: A degradação do habitat e a diminuição da qualidade da água podem levar à redução das populações de bagres e tainhas, impactando a pesca local

Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos

Interação Rara: Na barra do rio Tramandaí, ocorre uma interação única onde botos-de-Lahille ajudam pescadores a capturar tainhas. Os botos cercam os cardumes e sinalizam aos pescadores o momento certo para lançar as redes.

Impactos da Poluição: A poluição pode afetar a saúde dos botos, reduzindo sua capacidade de colaborar com os pescadores. Além disso, a diminuição das populações de tainhas devido à poluição pode tornar essa prática menos eficaz.

Consequências para a Pesca e a Comunidade

1. Diminuição da Pesca: A redução das populações de peixes e a saúde comprometida dos botos podem levar a uma diminuição na captura de peixes, afetando a subsistência dos pescadores locais.

2. Risco de Extinção dos Botos: Os botos-de-Lahille já estão ameaçados de extinção, e a poluição pode agravar essa situação, colocando em risco essa interação única e culturalmente significativa.

Esses impactos destacam a importância de medidas de conservação e controle da poluição para proteger tanto a biodiversidade aquática quanto as práticas tradicionais de pesca.

As autoridades desempenham um papel crucial na conservação de espécies ameaçadas, como os botos-de-Lahille e os peixes do rio Tramandaí.