A LUTA DO LITORAL NORTE CONTRA UM DESASTRE AMBIENTAL

 

ATHOS STERN

Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs

Consultor da Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto

A população do Litoral Norte do Rio Grande do Sul mobiliza-se para impedir um desastre ambiental sem precedentes no Estuário do Rio Tramandaí e no sistema lagunar costeiro, patrimônio nacional protegido pelo art. 225, §4º da Constituição Federal.

Principais pontos de preocupação

1. Lançamento de efluentes parcialmente tratados pela CORSAN/AEGEA, oriundos de Capão da Canoa e Xangri-Lá, por meio de um emissário de 21 km, contendo substâncias danosas como fósforo, nitrogênio, resíduos químicos, vírus, bactérias, hormônios, antibióticos e microplásticos.

2. Risco elevado de eutrofização: excesso de nutrientes pode gerar florações tóxicas de cianobactérias, como já ocorreu na Lagoa dos Barros (ETE de Osório), provocando mortandade de peixes e comprometendo a qualidade da água.

3. Contaminação microbiológica: organismos resistentes ao tratamento ameaçam a saúde pública e a balneabilidade das praias.

4. Perda de biodiversidade e risco cultural: degradação atinge aves, anfíbios, peixes e compromete atividades tradicionais como a pesca artesanal colaborativa com os botos.

5. Violação das próprias Diretrizes Ambientais da FEPAM (2000), que expressamente proíbem o lançamento de efluentes no sistema lagunar.

6. Ausência de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de audiências públicas, em descumprimento à legislação e ao princípio da precaução.

7. Alternativa ignorada: a construção de um emissário submarino, solução tecnicamente viável, de menor risco ambiental e já estudada.

8. Risco direto à segurança hídrica e à saúde pública: o Rio Tramandaí abastece 17 municípios da bacia hidrográfica, onde vivem comunidades indígenas, quilombolas, pescadores e milhares de moradores e veranistas.

Situação judicial

• Duas Ações Civis Públicas (1996 e 2021) contra Capão da Canoa e Xangri-Lá resultaram em acordos judiciais, mas sem ouvir os demais 16 municípios da bacia e populações tradicionais diretamente impactadas.

• Em fevereiro de 2025, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPRS) ingressaram com nova Ação Civil Pública na 9ª Vara Federal de Porto Alegre, requerendo a anulação da Licença Prévia de Instalação e Alteração (LPIA nº 408/2023) concedida pela FEPAM.

• Essa ACP exige:

  • Elaboração de EIA/RIMA com participação popular;

  • Consulta obrigatória às comunidades indígenas, quilombolas, pescadores, ribeirinhos e municípios afetados;

  • Atuação da ANA, FUNAI e Comitê da Bacia do Tramandaí no processo;

  • Fiscalização em tempo real dos efluentes lançados, com paralisação imediata em caso de inconformidades.

Movimentos sociais e sociedade civil

• A ACIBM – Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto, fundada há 40 anos, obteve ingresso como litisconsorte ativa nas ações, representando comunidades locais.

• O MOVLN/RS, apoiado por diversas entidades, pesquisadores e cidadãos, articula-se para garantir que o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.

Conclusão

O caso evidencia graves irregularidades no licenciamento ambiental da FEPAM, afrontando normas constitucionais e princípios basilares do Direito Ambiental, como a precaução e a prevenção.

O lançamento de esgoto tratado no sistema lagunar do Tramandaí não representa saneamento, mas transferência de poluição para ecossistemas naturais, com alto custo ambiental, social, econômico e cultural.

É urgente que sejam suspensas as autorizações concedidas, determinado o EIA/RIMA independente e reaberta a discussão pública sobre alternativas sustentáveis — em especial o emissário submarino. Só assim será possível proteger o patrimônio nacional que é a Zona Costeira e o sistema lagunar do Litoral Norte.