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O DIREITO DE PUNIR: A EFICÁCIA DA PENA

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  ATHOS STERN Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs Ex-presidente e consultor da Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto Desenvolvimento Sustentável O desenvolvimento sustentável é um conceito que visa atender às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprirem suas próprias necessidades. Em essência, busca-se um equilíbrio entre crescimento econômico, bem-estar social e preservação ambiental. Respeito às Áreas de Preservação Permanente (APP) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são regiões protegidas por lei, destinadas à preservação ambiental e ao equilíbrio ecológico. Elas desempenham um papel crucial na conservação da biodiversidade, na proteção dos recursos hídricos e na prevenção de desastres naturais, como deslizamentos e inundações. As APPs incluem áreas como: Margens de rios e nascentes:  Proteção das matas ciliares que evitam a erosão e o assoreamento dos cursos d'água. Encostas íngremes:  Evitar o desmatamento q...