DO CONCEITO DE “CIDADE JARDIM” AO AVANÇO DA “CIDADE CONCRETO” — TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS E ALERTA À SOCIEDADE ATHOS STERN Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs Ex-presidente e consultor da Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto O que está em curso no Município de Imbé não se trata de mera escolha administrativa: trata-se, sob análise técnica e jurídica rigorosa, de um conjunto de condutas potencialmente ilícitas, com fortes indícios de violação à legislação ambiental, urbanística e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Não há aqui espaço para relativizações. Quando intervenções públicas produzem degradação ambiental, aumento de risco hidrológico e supressão de funções ecológicas protegidas por lei, estamos diante de matéria de ordem pública, sujeita à responsabilização civil, administrativa e penal. I – DA CONDIÇÃO GEOTÉCNICA E HIDROLÓGICA IGNORADA O Litoral Norte do Rio Grande do Sul — e, de forma ainda mais crítica, o Município de ...