MUDANÇAS NAS LEIS COLOCAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO EM PERIGO

 ATHOS STERN

Engenheiro, ex-presidente da Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto

O ditado "colocar a raposa para cuidar do galinheiro" é usado para descrever uma situação em que uma pessoa está em uma posição de autoridade mas é provável que abuse dessa autoridade devido à sua natureza ou comportamento passado. É como deixar uma raposa, um predador natural, cuidar de galinhas, sua presa.

A nova lei Lei Federal 14.285, publicada em 30 de dezembro de 2021, promoveu alterações no Código Florestal (Lei Federal 12.651/12), na Lei de Uso e Parcelamento do Solo (Lei Federal 6.766/79) e na lei que trata da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras da União na Amazônia Legal (Lei Federal 11.952/09).

As mudanças afetam, especificamente, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Entre as principais alterações, os municípios passam a ter competência legislativa para estabelecer extensões de faixas marginais de APP de forma distinta daquelas previstas no Código Florestal, levando em consideração características locais.

A norma federal recém-sancionada modificou o artigo 3º, inciso XXVI, do Código Florestal e define um novo conceito para área urbana consolidada. Além de estar incluída na zona ou no perímetro urbano da municipalidade (definido no plano diretor ou em lei municipal específica), a área deverá atender os seguintes critérios:

• Dispor de sistema viário implantado;
• Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
• Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

Além de cumprir esses requisitos, as áreas urbanas consolidadas serão definidas pela existência de ao menos dois dos seguintes equipamentos/sistemas de infraestrutura urbana implantados, por exemplo no Município de Imbé:

• Drenagem de águas pluviais: não funciona pois, não se tem conhecimento dos seus projetos e respectivas justificações!
• Esgotamento sanitário: não existe em operação!
• Abastecimento de água potável;
• Distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
• Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos: não existe!

A coleta e o manejo de resíduos sólidos envolvem um conjunto de atividades que visam ao gerenciamento adequado dos resíduos produzidos por atividades humanas. Isso inclui a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos.

A coleta de resíduos é um serviço essencial para a cidade. O manejo correto dos resíduos sólidos começa na fonte, com a separação adequada dos materiais recicláveis. Uma coleta bem estruturada facilita o processo de tratamento e destinação final ambientalmente adequada. A coleta de resíduos é dividida em três tipos, a primeira é a coleta comum, que recolhe resíduos sólidos inorgânicos e/ou orgânicos, ou seja, restos de comida e também produtos feitos com plástico, metal, papel e vidro.

O manejo de resíduos sólidos é um desafio global, com impactos significativos no meio ambiente e na saúde pública. O descarte inadequado de resíduos pode causar poluição do solo, da água e do ar, bem como atrair vetores de doenças, representando uma ameaça à biodiversidade e ao bem-estar das comunidades.

Para enfrentar esses desafios, diversas soluções têm sido propostas. A promoção da educação ambiental é fundamental para conscientizar a população sobre a importância de separar corretamente os resíduos e adotar práticas mais sustentáveis. A implementação de programas de coleta seletiva e a criação de centros de reciclagem são medidas essenciais para reduzir a quantidade de resíduos enviados para os aterros.

Além disso, a busca por tecnologias mais avançadas de tratamento de resíduos, como a compostagem e a incineração controlada, pode contribuir para a redução do volume de lixo e a geração de energia a partir dos resíduos.

 

Dando continuidade à norma federal recém-sancionada: ela modificou o artigo 3º, inciso XXVI, do Código Florestal e define um novo conceito para área urbana consolidada.

No entanto, alguns especialistas argumentam que a Lei nº 14.285/2021 é uma grave e inconstitucional reforma no sistema de áreas de preservação permanente previsto na Lei nº 12.651/2012. Eles acreditam que o objetivo principal da lei é reduzir a extensão das áreas de preservação permanente (APP) urbanas.

A Lei nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), está sendo questionada por sua constitucionalidade e está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei é objeto de impugnação perante o STF pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7146.

A Lei nº 14.285/2021 definiu um novo conceito para área urbana consolidada e passou a admitir que, em áreas urbanas consolidadas, lei municipal ou distrital, mediante o cumprimento de certos requisitos, possa “definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4º” do Código Florestal. ISSO FEZ COM QUE DIVERSOS SETORES PASSASSEM A ENTENDER QUE FOI OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.

No entanto, alguns especialistas argumentam que tal interpretação é inconstitucional. Eles acreditam que a competência legislativa dos municípios é limitada aos assuntos de seu interesse local, critério dentro do qual não se incluem as faixas marginais de rios, dado que os rios fazem parte de uma bacia hidrográfica.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal de 2012 em face das construções existentes às margens dos cursos d’água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais. Isso foi feito pelo Tema 1010 do STJ. Isto já define a tendência que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está considerando!

As ameaças às Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem vir de várias fontes, incluindo ações de prefeituras que podem não ter o conhecimento técnico adequado para gerenciar essas áreas corretamente. Aqui estão algumas das principais ameaças:

1.   Desenvolvimento urbano desordenado: muitas vezes, as prefeituras podem permitir o desenvolvimento urbano desordenado que pode levar à degradação das APPs.

2.   Falta de conhecimento técnico: a falta de conhecimento técnico adequado entre os funcionários das prefeituras pode levar a decisões que prejudicam as APPs.

3.   Mudança no uso e ocupação do solo: a mudança no uso e ocupação do solo é uma das principais ameaças à biodiversidade e pode levar à degradação das APPs.

4.   Projetos de lei que ameaçam as APPs: existem projetos de lei que podem ameaçar as APPs ao reduzir a proteção legal dessas áreas.

Para mitigar essas ameaças, é fundamental que as prefeituras invistam em formação e capacitação de seus quadros técnicos para que possam tomar decisões informadas sobre a gestão das APPs. Além disso, é importante que a SOCIEDADE CIVIL ESTEJA ATENTA E PARTICIPE ATIVAMENTE NA DEFESA DESSAS ÁREAS.

Para exemplificar, a Prefeitura Municipal de Imbé poderia tomar uma decisão de intervir na APP à margem do rio Tramandaí, sem consultar os principais órgãos ambientais?

A iniciativa do prefeito de Imbé e sua equipe técnica, está correta ao provocarem danos ao meio ambiente pela remoção de qualquer tipo de vegetação à margem do rio Tramandaí e pela impermeabilização determinada pelas pavimentações de calçadas, estacionamento de veículos, praças pavimentadas, ocupadas por balanços, gangorras, escorregadores, etc., tudo isso em uma APP?

Vamos examinar se tudo isso que foi realizado pela prefeitura de Imbé está mostrando a falta de conhecimento técnico e despreparo do seu quadro técnico:

COMO POSSO AJUDAR A PRESERVAR AS APPS?

Existem várias maneiras de ajudar a preservar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) à beira de um rio. Aqui estão algumas sugestões, que os profissionais da Prefeitura Municipal de Imbé deveriam conhecer, para impedir que o prefeito continue agredindo a APP do rio Tramandaí:

1.   Respeite os limites das APPs: segundo a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o tamanho das APPs varia com a largura dos rios.  É por estabelecido por lei 200 (duzentos) metros de largura da APP, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura, que é o caso do rio Tramandaí. Portanto, é importante conhecer e respeitar esses limites.

2.   Evite a remoção da vegetação: a vegetação desempenha um papel crucial na proteção do solo e na manutenção da biodiversidade. Portanto, evite remover a vegetação nas APPs.

3.   Evite a impermeabilização do solo: a impermeabilização do solo pode levar à redução da infiltração da água da chuva e ao aumento das enchentes. Portanto, evite construir estruturas impermeáveis nas APPs.

4.   Participe de ações de conservação: participar de ações de conservação, como plantio de árvores e limpeza de rios, pode ajudar a preservar as APPs.

5.   Eduque a comunidade: educar a comunidade sobre a importância das APPs pode ajudar a aumentar a conscientização e o respeito por essas áreas.

6.   Consulte os planos diretores e as leis municipais de uso do solo: em áreas urbanas, os limites das APPs marginais de qualquer curso d’água natural serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo.

Lembre-se, a preservação das APPs é fundamental para a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade e da estabilidade do solo. Portanto, cada ação conta!

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DA VEGETAÇÃO NAS MARGENS DOS RIOS?

A vegetação nas margens dos rios, também desempenha um papel essencial na manutenção da saúde dos ecossistemas aquáticos e terrestres. Aqui estão alguns dos principais benefícios:

1.   Regulação do microclima: a vegetação ajuda a regular o clima local e a mitigar extremos de temperatura.

2.   Melhoria da qualidade do ar, do solo e da água: as plantas ajudam a melhorar a qualidade do ar ao absorver dióxido de carbono, melhoram a qualidade do solo ao prevenir a erosão e melhoram a qualidade da água ao filtrar poluentes.

3.   Regulação das cheias e estabilização das margens: as plantas ajudam a regular as cheias ao absorver a água da chuva e ajudam a estabilizar as margens dos rios ao prevenir a erosão.

4.   Habitats para espécies vegetais e animais:

Fornece habitats ideais para uma grande variedade de espécies vegetais e animais.

Fornecimento de alimento para a população: muitas plantas que crescem nas margens dos rios são fontes de alimento para a população local.

Prevenção de doenças: algumas plantas que crescem nas margens dos rios têm propriedades medicinais que podem ajudar a prevenir certas doenças.

Proteção contra a erosão: a vegetação nas margens de um rio desempenha um papel crucial na proteção contra a erosão. As raízes das plantas ajudam a estabilizar o solo, evitando que ele seja levado pela água do rio. Isso é especialmente importante durante períodos de chuva intensa, quando o risco de erosão é maior. Além disso, a vegetação também pode ajudar a reduzir a velocidade da água, o que diminui a sua capacidade de erodir o solo. Portanto, a preservação das margens dos rios é fundamental para a manutenção da saúde dos ecossistemas aquáticos.

QUAL É O PAPEL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL?

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de um rio desempenham um papel extremamente importante na conservação ambiental. Aqui estão alguns dos principais papéis que elas desempenham:

1.   Proteção dos recursos hídricos: as APPs ajudam a preservar a qualidade da água, protegendo-a contra a poluição e garantindo sua disponibilidade para as comunidades.

2.   Conservação da biodiversidade: as APPs abrigam uma diversidade de espécies de fauna e flora, contribuindo para a conservação da biodiversidade.

3.   Estabilidade geológica: as APPs ajudam a proteger o solo contra a erosão e a manter a estabilidade geológica.

4.   Regulação do microclima: a vegetação nas APPs ajuda a regular o clima local e a mitigar extremos de temperatura.

5.   Prevenção de desastres naturais: as APPs desempenham um papel fundamental na prevenção de desastres naturais, como deslizamentos de terra e enchentes.

6.   Proteção contra a erosão: a vegetação nas APPs ajuda a proteger as margens dos rios contra a erosão.

Portanto, a preservação das APPs é fundamental para a proteção do meio ambiente e para a sustentabilidade das comunidades humanas.

QUAL É O PAPEL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS NA PROTEÇÃO DAS APPs?

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Os órgãos ambientais têm um papel fundamental na proteção das APPs. ELES SÃO RESPONSÁVEIS POR AUTORIZAR OU NÃO A INTERVENÇÃO HUMANA NESSAS ÁREAS, MESMO SE NO LOCAL NÃO HAJA COBERTURA VEGETAL. Essa autorização só é concedida em casos de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental.

Portanto, é essencial que esses órgãos ambientais atuem de maneira eficaz para garantir a proteção dessas áreas e, assim, contribuir para a conservação do meio ambiente.

Os órgãos ambientais têm um papel indispensável na proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Eles são responsáveis por autorizar ou não a intervenção humana nessas áreas, mesmo se no local não haja cobertura vegetal. Essa autorização só é concedida em casos de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental.

No Brasil, alguns dos principais órgãos ambientais que atuam na proteção das APPs incluem:

1.   Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): é uma autarquia federal responsável pela execução da política nacional do meio ambiente.

2.   Institutos Estaduais de Meio Ambiente: cada estado brasileiro possui seu próprio instituto de meio ambiente, que atua na proteção do meio ambiente em nível estadual.

3.   Secretarias Municipais de Meio Ambiente: em muitos municípios, existem secretarias dedicadas à proteção do meio ambiente, incluindo as APPs.

4.   Ministério do Meio Ambiente: é o órgão do governo federal responsável pela gestão e proteção do meio ambiente no Brasil.

Esses órgãos trabalham em conjunto para garantir a proteção das APPs e a conservação da biodiversidade brasileira. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PROTEÇÃO DAS APPS É UMA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO, A SOCIEDADE CIVIL E OS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS. TODOS TÊM UM PAPEL A DESEMPENHAR NA PROTEÇÃO DESSAS ÁREAS VITAIS.

PORTANTO, A PREFEITURA JAMAIS PODERIA TOMAR UMA DECISÃO DE INTERVIR, SEM CONSULTAR OS PRINCIPAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS!

 E, em geral, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente não estão capacitadas para desempenhar a proteção destas áreas vitais!

 

O QUE A PREFEITURA DE IMBÉ PROMETEU E NÃO TEM CAPACIDADE TÉCNICA E NEM CONHECIMENTO PARA REALIZAR?

Todos sabemos, decorrente do acima exposto, a vegetação nas margens dos rios é fundamental para a manutenção da saúde dos ecossistemas aquáticos e, portanto, é imprescindível a recuperação da vegetação degradada nas margens do rio Tramandaí, que será um processo que vai requer planejamento e conhecimento técnico.

Algumas etapas que uma prefeitura pode seguir:

1.   Avaliação da área: Primeiro, é necessário avaliar a extensão e a condição da área degradada. Isso pode incluir a identificação das espécies de plantas que foram removidas, a qualidade do solo, os fortes ventos que açoitam a APP e outros fatores ambientais.

2.   Planejamento: Com base na avaliação, um plano de recuperação pode ser desenvolvido. Isso pode incluir a seleção de espécies de plantas apropriadas para replantio, a determinação de métodos de plantio e a programação de atividades de manutenção.

3.   Replantio: As plantas selecionadas podem então ser plantadas na área degradada. Isso pode ser feito manualmente ou com o uso de máquinas, dependendo do tamanho da área e das espécies de plantas escolhidas.

4.   Manutenção: Após o replantio, a área deve ser monitorada e mantida para garantir que as plantas estejam crescendo adequadamente. Isso pode incluir atividades como irrigação, controle de ervas daninhas e substituição de plantas que não sobreviveram.

5.   Educação: Paralelamente a essas ações, é importante educar a comunidade local sobre a importância da vegetação ribeirinha e como ela contribui para a saúde dos ecossistemas aquáticos. Isso pode ajudar a prevenir futuras degradações.

Lembre-se, a escolha das plantas deve levar em consideração não apenas as condições do solo, mas também o clima da região.

 

As técnicas específicas para o replantio de vegetação de grande porte em solos arenosos, pobres em nutrientes, com alto teor de sal e sujeitos à fortes ventanias, normalmente contam com cuidados como se exemplifica a seguir:

1.   Adição de matéria orgânica:                                                                                               A adição de matéria orgânica, como composto ou esterco, pode melhorar a estrutura do solo arenoso e aumentar sua capacidade de retenção de água e nutrientes.

2.   Plantio direto e adubação verde: Essas práticas, quando combinadas, podem ajudar a melhorar a qualidade do solo, aumentar a eficiência na produção, reduzir custos e recuperar a qualidade da água e de outros recursos naturais.

3.   Manejo nutricional parcelado: Esta técnica envolve a aplicação de fertilizantes em doses menores ao longo do tempo, em vez de uma única aplicação grande. Isso pode ajudar a evitar a lixiviação de nutrientes, que é um problema comum em solos arenosos.

4.   Uso de cobertura morta: A cobertura morta, como palha ou folhas, pode ajudar a reter a umidade no solo, o que é especialmente importante em solos arenosos que têm uma baixa capacidade de retenção de água.

5.   Escolha de plantas adequadas: A escolha de plantas que são adaptadas a solos arenosos, pobres em nutrientes e com alto teor de sal são de extrema importância. Algumas plantas são especialmente boas em se adaptar a essas condições e podem ajudar a melhorar a qualidade do solo ao longo do tempo.

6.   Recomenda-se sempre buscar o aconselhamento de um especialista em manejo do solo para garantir que as práticas sejam adequadas para as condições específicas do local.

CONCLUSÃO FINAL:

“AS PREFEITURAS DEVEM INVESTIR NA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SEUS QUADROS TÉCNICOS ANTES QUE SUAS AÇÕES DESTRUTIVAS SE TORNEM IRREVERSÍVEIS.”

 

 

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