O DIREITO DE PUNIR: A EFICÁCIA DA PENA

 

ATHOS STERN

Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs

Ex-presidente e consultor da Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto

Desenvolvimento Sustentável

O desenvolvimento sustentável é um conceito que visa atender às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprirem suas próprias necessidades. Em essência, busca-se um equilíbrio entre crescimento econômico, bem-estar social e preservação ambiental.

Respeito às Áreas de Preservação Permanente (APP)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são regiões protegidas por lei, destinadas à preservação ambiental e ao equilíbrio ecológico. Elas desempenham um papel crucial na conservação da biodiversidade, na proteção dos recursos hídricos e na prevenção de desastres naturais, como deslizamentos e inundações. As APPs incluem áreas como:

• Margens de rios e nascentes: Proteção das matas ciliares que evitam a erosão e o assoreamento dos cursos d'água.
• Encostas íngremes: Evitar o desmatamento que pode levar a deslizamentos de terra.
• Topo de morros e montanhas: Manter a vegetação natural para estabilizar o solo e a fauna local.

Respeitar essas áreas significa seguir as leis ambientais, evitando ocupações e atividades que possam degradar essas regiões protegidas. A legislação brasileira, por exemplo, estabelece normas específicas para o uso e preservação dessas áreas através do Código Florestal.

CRIMES COMETIDOS NA MARGEM ESQUERDA DO RIO TRAMANDAÍ EM IMBÉ

Remoção da Vegetação Existente na APP

As casuarinas foram removidas da APP junto ao Rio Tramandaí, transformando-a em um deserto e em uma "ilha de calor". O prefeito comprometeu-se a repor a vegetação desde a data da remoção. No entanto, acredita-se que a equipe técnica possui capacidade apenas para remover vegetação, não para realizar programas de revegetação com acompanhamento contínuo e técnicas específicas para proteger as plantas jovens, o que é essencial e pode ter um custo elevado.

Danos Determinados pela Supressão das Casuarinas da Margem do Rio Tramandaí

• Formação de "Ilha de Calor": A remoção das árvores aumentou a temperatura local, criando uma "ilha de calor".
• Prejuízos à Saúde Humana: A "ilha de calor" pode causar desconforto térmico e agravar problemas de saúde, como doenças respiratórias e cardiovasculares.
• Empobrecimento do Solo: A perda da serapilheira (camada de folhas e matéria orgânica) empobrece o solo, reduzindo sua fertilidade.
• Dificuldade no Plantio de Espécies Nativas: A ausência das casuarinas dificulta o plantio e o crescimento de espécies nativas, que dependem da proteção e do microclima proporcionado por essas árvores.
• Perda de Abrigo e Alimentação para a Fauna: A remoção das árvores elimina habitats e fontes de alimento para diversas espécies de animais.
• Eliminação da Barreira Física contra Ventos Salinos/Maresia: As casuarinas atuavam como uma barreira natural contra os ventos salinos, protegendo a vegetação e as construções próximas.
• Perda de Sombra e Conforto Térmico: A sombra proporcionada pelas árvores ajudava a refrescar o ambiente, tornando-o mais agradável.
• Redução das Opções de Lazer: A área se torna menos atrativa para atividades recreativas, como caminhadas e piqueniques, devido à falta de sombra e aumento da temperatura.
• Aumento da Erosão: A presença das copas das casuarinas ajudava a diminuir o impacto das gotas de chuva no solo, reduzindo a erosão. Sem elas, a erosão aumenta.
• Aumento do Carreamento de Sedimentos para o Rio Tramandaí: A serapilheira ajudava a reter sedimentos. Sem ela, há um maior carreamento de sedimentos para o rio, afetando a qualidade da água e o ecossistema aquático.

Esses pontos destacam a importância das casuarinas para o equilíbrio ambiental e o bem-estar da comunidade local.

A Presença dos Biguás é Essencial para a Manutenção de Ecossistemas Aquáticos Saudáveis e Equilibrados

Os biguás, também conhecidos como corvos-marinhos, fazem seus ninhos em árvores altas e robustas que oferecem proteção e uma boa visão do entorno. No caso específico das margens do Rio Tramandaí, as casuarinas eram as únicas árvores que abrigavam os biguás pelos seguintes motivos:

• Altura e Estrutura: As casuarinas são árvores altas e robustas, proporcionando um local seguro e elevado para os ninhos dos biguás.
• Proximidade ao Rio: Estando localizadas à beira do rio, as casuarinas ofereciam fácil acesso ao alimento (peixes) no rio, essencial para a sobrevivência dos biguás.
• Densidade da Folhagem: A folhagem densa das casuarinas fornecia proteção contra predadores e condições climáticas adversas.
• Disponibilidade: A presença predominante de casuarinas na área significava que havia poucas outras opções de árvores adequadas para os biguás fazerem seus ninhos.

A remoção das casuarinas teve um impacto significativo na população de biguás, produzindo um grande dano ambiental, pois eles perderam seus locais de nidificação e abrigo.

Os Biguás Desempenham um Papel Importante nos Ecossistemas Aquáticos, Contribuindo de Várias Maneiras:

• Controle de População de Peixes: Como predadores, os biguás ajudam a controlar a população de peixes, mantendo o equilíbrio ecológico e prevenindo a superpopulação de certas espécies.
• Indicadores de Saúde Ambiental: A presença de biguás em um corpo d’água pode ser um indicador de boa qualidade da água, já que eles dependem de ambientes aquáticos saudáveis para se alimentar.
• Ciclo de Nutrientes: Ao se alimentarem de peixes e outros organismos aquáticos, os biguás ajudam a reciclar nutrientes no ecossistema. Seus excrementos também fertilizam o solo e a água, promovendo o crescimento de plantas aquáticas.
• Dispersão de Sementes: Embora não seja sua função principal, os biguás podem contribuir para a dispersão de sementes de plantas aquáticas, ajudando na regeneração de vegetação ribeirinha.
• Interação com Outras Espécies: Os biguás interagem com outras espécies de aves e animais, criando uma rede complexa de relações ecológicas que contribuem para a biodiversidade.

A presença dos biguás é, portanto, essencial para a manutenção de ecossistemas aquáticos saudáveis e equilibrados.

CRIMES EM ANDAMENTO NA MARGEM ESQUERDA DO RIO TRAMANDAÍ EM IMBÉ

Ausência de um Sistema de Tratamento de Esgotos em Imbé

Projetos de Esgoto Cloacal: Sistemas Modernos e Eficientes para Tratamento e Reciclagem de Águas Residuais

Nos últimos anos, o desenvolvimento de sistemas de esgoto modernos e eficientes tornou-se uma prioridade global devido à crescente demanda por soluções sustentáveis e à preocupação com a escassez de recursos hídricos. Estes sistemas visam não apenas o tratamento adequado das águas residuais, mas também a reciclagem de efluentes, possibilitando a reutilização segura da água tratada em diversos setores.

Construção Irregular na Área de Preservação Permanente (APP)

A construção de um prédio de 15 andares na Área de Preservação Permanente (APP) à margem do Rio Tramandaí, sem aprovação pelas autoridades ambientais e sem estudos de impacto ambiental, está causando graves impactos ambientais. Esses impactos incluem:

·       Impermeabilização do Solo: A construção impede a infiltração da água no solo, aumentando o risco de enchentes e erosão.

·       Obstrução da Corrente de Ar: Edificações altas podem bloquear a circulação de ar, prejudicando a ventilação natural da área.

·       Criação de Ilha de Calor: Grandes construções podem aumentar a temperatura local, criando ilhas de calor que prejudicam o conforto térmico e a saúde dos moradores.

·       Ausência de Sistema de Esgoto: A falta de um sistema de esgoto adequado pode resultar na poluição do rio e nas condições sanitárias precárias.

Essas ações violam várias leis ambientais brasileiras, incluindo o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais. A Associação Comunitária de Imbé (ACIBM) pediu a demolição do prédio como medida de mitigação dos danos causados ao meio ambiente.

Impermeabilização do Solo: Recomendações para o Município de Imbé

O município de Imbé está impermeabilizando o solo em áreas de preservação permanente e pavimentando avenidas com asfaltamento, o que pode ter um impacto ambiental significativo. A impermeabilização do solo impede a infiltração da água da chuva, aumentando o risco de enchentes e interrompendo o ciclo natural da água. Promover técnicas de construção e urbanização que permitam a infiltração da água é essencial para a sustentabilidade.

Recomendações para minimizar o Impacto Ambiental

Para o município de Imbé, é crucial adotar práticas que minimizem o impacto ambiental da urbanização e garantam a sustentabilidade a longo prazo. Aqui estão algumas recomendações:

Infraestrutura Verde

·       Calçadas Permeáveis: Substituir asfalto e concreto por pavimentos permeáveis que permitam a infiltração da água da chuva no solo.

·       Telhados Verdes: Incentivar a instalação de telhados verdes em edificações para absorver a água da chuva, reduzir o escoamento e melhorar a qualidade do ar.

·       Jardins de Chuva: Criar áreas vegetadas que absorvam e filtrem a água da chuva, prevenindo enchentes e aumentando a infiltração.

Planejamento Urbano Sustentável

·       Zoneamento Adequado: Definir zonas específicas para preservação e urbanização, garantindo que áreas de preservação permanente (APPs) sejam respeitadas.

·       Preservação de Áreas Verdes: Manter e expandir parques e áreas verdes para aumentar a absorção de água da chuva e melhorar a qualidade de vida dos moradores.

Tecnologias Sustentáveis

·       Sistemas de Drenagem Sustentável (SuDS): Implementar sistemas de drenagem que imitam processos naturais de infiltração e filtração, como bacias de retenção e canais de biofiltração.

·       Reuso de Águas Pluviais: Instalar sistemas de captação e reuso de água da chuva para irrigação, limpeza urbana e outros usos não potáveis.

Educação e Conscientização

·       Campanhas Educativas: Promover campanhas de conscientização para informar a população sobre a importância da permeabilidade do solo e as consequências da impermeabilização.

·       Treinamento Técnico: Oferecer treinamento para engenheiros, arquitetos e trabalhadores da construção civil sobre práticas sustentáveis de construção e urbanização.

Incentivos e Políticas Públicas

·       Incentivos Fiscais: Oferecer benefícios fiscais e subsídios para projetos que incluam práticas sustentáveis, como pavimentos permeáveis e telhados verdes.

·       Regulamentação Rigorosa: Implementar e fiscalizar rigorosamente as leis ambientais e os regulamentos de construção para garantir que os projetos urbanos respeitem o meio ambiente.

Adotar essas recomendações pode ajudar o município de Imbé a mitigar os impactos negativos da urbanização, promover a sustentabilidade e proteger os recursos naturais para as futuras gerações.

GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS, PROMOVENDO UM SISTEMA PENAL MAIS JUSTO E GARANTISTA

O direito penal brasileiro prevê penalidades para crimes ambientais que podem incluir a recuperação dos danos causados. De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além das sanções penais, o infrator pode ser obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente.

O artigo 27 da lei menciona que a sanção penal não impede a reparação civil dos danos. Ou seja, o responsável pelo crime ambiental pode ser obrigado a restaurar a área degradada, indenizar os prejuízos causados e adotar medidas preventivas para evitar novos danos. Além disso, as penalidades podem incluir prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos, multas, entre outras medidas.

Demandas da população de Imbé:

1.    A população de Imbé solicita a reparação civil dos danos ambientais, exigindo que o responsável pelo crime ambiental, incluindo o prefeito, seja obrigado a restaurar a área degradada.

2.    Enquanto não houver um sistema de tratamento de esgotos em Imbé, a construção de prédios multifamiliares deve ser suspensa.

Construção Irregular na Área de Preservação Permanente (APP):

Em uma Área de Preservação Permanente (APP), é necessário impedir atividades que comprometam a integridade ambiental dessas áreas. Algumas atividades que devem ser proibidas incluem:

• Desmatamento e remoção de vegetação nativa: A preservação da vegetação natural é essencial para proteger o solo e manter os ecossistemas locais.
• Construção de edificações: Construções em APPs podem causar degradação ambiental e impactar os recursos hídricos.
• Atividades de mineração: A exploração minerária pode gerar erosão, poluição e destruição de habitats naturais.
• Agricultura e pecuária: Estas atividades podem levar ao desmatamento, contaminação do solo e da água, e perda da biodiversidade.
• Lançamento de resíduos: Depositar lixo ou resíduos industriais em APPs pode poluir o solo, rios e corpos d'água.
• Alteração dos cursos d'água: Modificações em rios e riachos, como canalizações, drenagens e represamentos, são prejudiciais ao equilíbrio ambiental.

A legislação brasileira, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), estabelece diretrizes claras para a proteção dessas áreas, visando a conservação dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental.

Propostas e Intervenções em APPs:

• Parque de Diversões: A prefeitura municipal não pode alugar uma área de uma APP para instalar um parque de diversões. As APPs são áreas protegidas por lei para garantir a preservação dos recursos naturais, como rios, encostas e matas ciliares. A instalação de um parque de diversões comprometeria a integridade ambiental dessas áreas e não está de acordo com as diretrizes legais. Apenas atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental podem ser autorizadas em APPs, e a instalação de um parque de diversões não se enquadra nessas exceções.
• Estacionamento de Veículos: A construção de qualquer tipo de estrutura em uma APP é restrita e deve ser avaliada com muito cuidado. Mesmo com blocos de concreto intertravados que permitem alguma permeabilidade do solo, a construção de um estacionamento pode ser considerada uma atividade de impacto ambiental significativo. Para que tal construção seja legalmente permitida, seria necessário um estudo ambiental detalhado e a obtenção de licenças específicas dos órgãos ambientais competentes, que avaliem se a atividade possui um baixo impacto e se é compatível com a preservação da área. A prioridade nas APPs é a proteção dos recursos naturais e a manutenção dos serviços ecossistêmicos, portanto, qualquer intervenção deve ser rigorosamente analisada e justificada.

O estacionamento ao longo de toda APP, junto a Av. Rio Grande è insuficiente?

• Equipamentos de Recreação: A construção de equipamentos de recreação, como balanços, gangorras e escorregadores, em uma APP geralmente não é permitida. Mesmo que individualmente esses equipamentos tenham baixo impacto, a instalação de uma área de recreação completa pode causar degradação ambiental, compactação do solo, remoção de vegetação e interferência nos habitats naturais. Qualquer intervenção em APPs deve ser cuidadosamente analisada e justificada pelos órgãos ambientais competentes, que avaliarão se a atividade é compatível com a preservação da área.
• Calçadas duas vezes maior do que a maior de Porto Alegre: Qual a justificativa para calçadas tão amplas em uma APP?

Aumentar a impermeabilização da APP?

Aumentar a “Ilha de Calor”?

Gastar mais?

Aumentar a velocidade das águas das chuvas?

A amplidão da calçada, o estacionamento até a margem do rio e mais o estacionamento ao longo da avenida, tudo isso tem algum sentido?

JULGAMENTO DE UM CRIME

Provas do crime

Provas de um crime são quaisquer elementos ou informações que possam ser utilizados para demonstrar a ocorrência de um delito e a autoria dele. Essas provas podem ser de várias naturezas, incluindo, mas não se limitando a:

1. Provas materiais:

·       Objetos relacionados ao crime, como armas, ferramentas usadas na prática do delito, drogas, etc.

2. Provas documentais:

·       Documentos escritos, como contratos falsificados, correspondências eletrônicas, gravações de áudio ou vídeo, registros bancários, entre outros.

3. Provas testemunhais:

·       Depoimentos de testemunhas que viram ou sabem de algo relevante sobre o crime.

4. Provas periciais:

·       Resultados de exames técnicos ou científicos, como perícias criminais, exames de DNA, análises balísticas, entre outros.

5. Provas digitais:

·       Dados obtidos de dispositivos eletrônicos, como computadores, smartphones, câmeras de segurança, entre outros.

Essas provas são fundamentais para que as autoridades possam investigar, processar e julgar os responsáveis por um crime de forma justa e correta

Crime praticado: Fotos da remoção da vegetação da APP

Um julgamento é um processo legal onde um caso é ouvido e decidido por um tribunal. Durante um julgamento, as provas e os argumentos de ambas as partes envolvidas são apresentados a um juiz ou a um júri, que então tomam uma decisão sobre o caso com base nas leis e nos fatos apresentados.

Julgamento

Os principais componentes do julgamento incluem:

1.    Abertura: As partes envolvidas fazem suas declarações iniciais, explicando os pontos principais de seus casos.

2.    Apresentação de provas: As partes apresentam suas provas, que podem incluir depoimentos de testemunhas, documentos, objetos e resultados de perícias.

3.    Interrogatório e contra-interrogatório: Os advogados de ambas as partes podem fazer perguntas às testemunhas, buscando esclarecer ou contestar os depoimentos.

4.    Argumentações finais: Cada parte faz suas considerações finais, resumindo as provas e tentando convencer o juiz ou o júri.

5.    Decisão: O juiz ou o júri deliberam sobre as provas e argumentos apresentados e tomam uma decisão sobre o caso. No caso de um júri, eles emitem um veredicto; no caso de um juiz, ele ou ela emite uma sentença.

Esse processo é crucial para garantir que os direitos de todas as partes sejam respeitados e que a justiça seja feita de acordo com a lei.

Um julgamento é um processo legal onde um caso é ouvido e decidido por um tribunal. Durante um julgamento, as provas e os argumentos de ambas as partes envolvidas são apresentados a um juiz ou a um júri, que então tomam uma decisão sobre o caso com base nas leis e nos fatos apresentados.

Punição de um criminoso

A punição de um criminoso é uma consequência legal imposta a alguém que foi condenado por cometer um crime. Essa punição tem vários objetivos: retribuir o dano causado, deter o infrator e outros potenciais criminosos, reabilitar o infrator e proteger a sociedade. As punições podem variar amplamente dependendo da gravidade do crime e das leis do país.

Alguns exemplos de punições incluem:

1.    Prisão: Detenção em um estabelecimento penal por um período determinado ou indeterminado.

2.    Multa: Pagamento de uma quantia em dinheiro.

3.    Serviço comunitário: Trabalho não remunerado em benefício da comunidade.

4.    Liberdade condicional: Liberação sob certas condições que devem ser cumpridas pelo condenado.

5.    Pena de morte: Execução do condenado, aplicável em alguns países para crimes extremamente graves.

Cada tipo de punição busca atingir um equilíbrio entre a justiça, a reabilitação do criminoso e a segurança da sociedade.

JULGAMENTO DO CRIME REMOÇÃO DA VEGETAÇÃO DA APP NA MARGEM ESQUERDA DO RIO TRAMANDAÍ

1.     Provas do crime:

Foto tirada antes do crime ser praticado

1.    Crime praticado:

Resultado da remoção da vegetação da APP     

Julgamento:

Vejam a procura pela vegetação. Se estas forem removidas, se completará 100% da remoção na APP!

1.    Punição do criminoso

Faturar anualmente o aluguel da área para instalação do Parque de Diversões, é esta a punição? 

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