ILHAS DE CALOR E SUAS CONSEQUÊNCIAS

 

A expressão "ilha de calor" têm sido usada com cada vez mais frequência na mídia, especialmente neste verão em que o hemisfério sul bate recordes de temperatura.

Pouco se fala é que estas ilhas são, muitas vezes, consequência da ação - ou da falta de ação - dos administradores públicos. 

Imbé, no litoral gaúcho, há exemplos que devem ser analisados.

ATHOS STERN

Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs

Ex-presidente e consultor da Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto

O que é uma “Ilha de Calor”?

A ilha de calor é um fenômeno climático urbano que se manifesta pela elevação das temperaturas nas áreas urbanas em comparação às zonas rurais adjacentes. Esse aquecimento diferencial é resultado da interação de diversos fatores, incluindo a elevada concentração de materiais de alta capacidade térmica, como asfalto e concreto, que absorvem e retêm mais calor do que superfícies naturais.

Além disso, a poluição atmosférica, proveniente de atividades antropogênicas, contribui para a formação das ilhas de calor ao alterar a composição e a dinâmica da camada limite atmosférica. A redução de áreas verdes e a escassez de corpos d'água, associada à impermeabilização do solo, diminui a evapotranspiração e impede a regulação natural da temperatura ambiente.

Consequentemente, as ilhas de calor exacerbam a deterioração da qualidade do ar e da água, agravando a incidência de doenças respiratórias e cardiovasculares entre a população urbana. Este fenômeno também está associado a uma diminuição na qualidade de vida e no bem-estar dos habitantes dessas áreas, pois contribui para o aumento do consumo energético e a intensificação das ondas de calor.

1.    Como a prefeitura de Imbé constrói uma “Ilha de Calor”?

 

1.1 Eliminação da vegetação

A ilha de calor é um fenômeno climático urbano que se manifesta pela elevação das temperaturas nas áreas urbanas em comparação às zonas rurais adjacentes. Esse aquecimento diferencial é resultado da interação de diversos fatores, incluindo a elevada concentração de materiais de alta capacidade térmica, como asfalto e concreto, que absorvem e retêm mais calor do que superfícies naturais.

Além disso, a poluição atmosférica, proveniente de atividades antropogênicas, contribui para a formação das ilhas de calor ao alterar a composição e a dinâmica da camada limite atmosférica. A redução de áreas verdes e a escassez de corpos d'água, associada à impermeabilização do solo, diminui a evapotranspiração e impede a regulação natural da temperatura ambiente.

Consequentemente, as ilhas de calor exacerbam a deterioração da qualidade do ar e da água, agravando a incidência de doenças respiratórias e cardiovasculares entre a população urbana. Este fenômeno também está associado a uma diminuição na qualidade de vida e no bem-estar dos habitantes dessas áreas, pois contribui para o aumento do consumo energético e a intensificação das ondas de calor.

1.    Como a prefeitura de Imbé constrói uma “Ilha de Calor”?

 

1.1 Eliminação da vegetação

Usufruir de uma sombra deliciosa na margem do rio Tramandaí é somente uma lembrança inesquecível.

Remover a vegetação na margem do rio Tramandaí, especialmente em uma Área de Preservação Permanente (APP), pode causar sérios danos ambientais. Aqui estão alguns dos principais impactos:

·      Perda de Biodiversidade: A vegetação ripária (marginal) é crucial para a sobrevivência de muitas espécies de plantas e animais. A remoção dessa vegetação pode levar à extinção de espécies locais.

·      Erosão do Solo: As raízes das plantas ajudam a estabilizar o solo. Sem essa vegetação, o solo pode ser facilmente erodido pela água, levando ao assoreamento dos cursos d'água.

·      Qualidade da Água: A vegetação atua como um filtro natural, removendo poluentes antes que eles entrem nos corpos d'água. Sem essa barreira, a qualidade da água pode deteriorar, afetando tanto a vida aquática quanto a saúde humana.

·      Alteração do Microclima: A vegetação ajuda a regular a temperatura e a umidade local. Sua remoção pode alterar o microclima, afetando negativamente o ecossistema local.

·      Impacto na Comunidade Local: A remoção da vegetação pode levar a enchentes e outros problemas ambientais que afetam diretamente as comunidades locais.

Esses impactos são ainda mais graves quando a remoção é feita de forma clandestina, sem a devida autorização e sem considerar os estudos de impacto ambiental necessários.

Usufruir de uma sombra deliciosa na margem do rio Tramandaí ficaram restritas a estas três últimas e que são muito disputadas.

1.2  Impermeabilização do solo

A impermeabilização do solo em uma Área de Preservação Permanente (APP) à margem do rio Tramandaí pode causar diversos danos ambientais significativos. Aqui estão alguns dos principais impactos:

·      Aumento da Erosão: A impermeabilização impede a infiltração da água no solo, aumentando o escoamento superficial. Isso pode levar à erosão das margens do rio, causando assoreamento e degradação dos cursos d'água.

·      Redução da Recarga de Aquíferos: A impermeabilização reduz a capacidade do solo de absorver água, diminuindo a recarga dos aquíferos subterrâneos. Isso pode afetar a disponibilidade de água potável e a saúde dos ecossistemas aquáticos.

·      Aumento das Enchentes: Com a redução da infiltração, a água da chuva escoa rapidamente para os rios, aumentando o risco de enchentes. Isso pode causar danos às propriedades e à infraestrutura local.

·      Contaminação da Água: O escoamento superficial pode carregar poluentes, como óleos, metais pesados e produtos químicos, para os corpos d'água. Isso pode comprometer a qualidade da água e afetar a vida aquática.

·      Perda de Biodiversidade: A impermeabilização do solo pode destruir habitats naturais, afetando a flora e fauna locais. A vegetação ripária é crucial para a sobrevivência de muitas espécies, e sua remoção pode levar à perda de biodiversidade.

·      Observação: Enquanto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre prescreve a calçada de no mínimo 2,00m de largura e 2,40m para duas vias de ciclofaixas, totalizando 4,40m, a prefeitura de Imbé adota o dobro do que é exigido pela prefeitura de POA, certamente para aumentar a “Ilha de Calor” na APP.

Esses impactos são especialmente preocupantes em áreas de preservação permanente, onde a vegetação e o solo desempenham papéis cruciais na manutenção da saúde dos ecossistemas.

1.3 Pavimentações em asfalto

A pavimentação asfáltica, apesar de ser uma solução popular para melhorar a infraestrutura urbana, pode causar sérios danos ambientais, como a impermeabilização do solo e a criação de "ilhas de calor". Para mitigar esses impactos, algumas soluções sustentáveis podem ser adotadas:

·      Asfalto Permeável: Este tipo de pavimentação permite a infiltração da água da chuva, reduzindo o escoamento superficial e ajudando a recarregar os aquíferos. Ele também diminui o risco de enchentes e melhora a qualidade da água.

·      Asfalto-Borracha: A reutilização de pneus na mistura asfáltica é uma alternativa sustentável que reduz a poluição ambiental e aumenta a durabilidade do pavimento. Este tipo de asfalto também ajuda a diminuir o desgaste dos pneus dos veículos e os ruídos de tráfego.

·      Pavimentação Fotocatalítica: Este tipo de pavimentação utiliza dióxido de titânio para absorver gases poluentes produzidos por automóveis. Em dias de sol forte, pode absorver até 90% dos gases poluentes, ajudando a melhorar a qualidade do ar.

·      Uso de Materiais Reciclados: Incorporar resíduos de construção civil e outros materiais reciclados na pavimentação pode reduzir a quantidade de resíduos enviados para aterros e diminuir a extração de recursos naturais.

·      Planejamento Urbano Sustentável: Implementar práticas de planejamento urbano que considerem a sustentabilidade ambiental, como a criação de áreas verdes e a promoção de transporte público, pode ajudar a reduzir a dependência do asfalto e melhorar a qualidade de vida nas cidades.

Essas soluções podem ajudar a minimizar os impactos ambientais da pavimentação asfáltica e promover um desenvolvimento urbano mais sustentável.

1.4 Pavimentação em blocos de concreto

É verdade, a pavimentação em blocos de concreto, embora mais permeável do que o asfalto, ainda contribui para a formação de ilhas de calor devido ao seu baixo albedo (é a percentagem de radiação solar que é refletida por uma superfície). Para mitigar esse problema, aqui estão algumas soluções viáveis:

·      Uso de Materiais de Alta Reflexividade (Albedo Alto): Utilizar blocos de concreto com cores claras ou materiais que reflitam mais luz solar pode ajudar a reduzir a absorção de calor. Esses materiais têm um albedo mais alto, refletindo mais radiação solar e mantendo as áreas urbanas mais frescas.

·      Cobertura Vegetal: Implantar vegetação em telhados (telhados verdes) e paredes (jardins verticais) ajuda a absorver a radiação solar e reduzir a temperatura ambiente. Além disso, a vegetação melhora a qualidade do ar e a estética urbana.

·      Superfícies Permeáveis e Frias: Investir em pavimentações permeáveis que também tenham alta reflexividade pode ajudar a mitigar as ilhas de calor. Essas superfícies permitem a infiltração de água, reduzindo o escoamento e ajudando a resfriar a área por evaporação.

·      Árvores Urbanas: Plantar árvores ao longo das ruas e em áreas urbanas proporciona sombra, reduzindo a temperatura do solo e do ar. As árvores também ajudam a filtrar poluentes atmosféricos e fornecem habitats para a vida selvagem.

·      Planejamento Urbano Sustentável: Projetar áreas urbanas considerando a ventilação natural, a implantação de espaços verdes e a utilização de materiais sustentáveis pode criar um ambiente mais fresco e saudável para os habitantes.

Implementar essas soluções em conjunto pode ajudar a reduzir os efeitos das ilhas de calor urbanas, melhorando a qualidade de vida nas cidades.

1.5  Construção de edifício de 15 pavimentos em APP

Manifestação popular contra edifício e principalmente em uma APP

Construir um edifício de 15 pavimentos em uma Área de Preservação Permanente (APP) é um problema significativo devido aos impactos ambientais que pode causar. Além da destruição da vegetação e da degradação do solo, a construção intensifica os efeitos das ações antrópicas, como a emissão de gases de efeito estufa por veículos e indústrias. Essas emissões contribuem para o aquecimento global, pois os gases retêm calor na atmosfera. Aqui estão algumas recomendações para mitigar esses impactos:

·      Construção Sustentável: Utilizar materiais e técnicas de construção sustentáveis, como materiais reciclados e tecnologias de eficiência energética, pode reduzir o impacto ambiental. Certificações como LEED (Leadership in Energy and Environmental Design) podem ser uma meta para projetos de construção sustentável.

·      Compensação Ambiental: Implantar ações de compensação, como o reflorestamento de áreas degradadas, pode ajudar a mitigar os impactos negativos da construção. Isso inclui criar áreas verdes no entorno do edifício para compensar a perda de vegetação na APP.

·      Planejamento Urbano Inteligente: Desenvolver planos de uso do solo que evitem a construção em áreas sensíveis e preservem as APPs. Incentivar o desenvolvimento em áreas já urbanizadas e com infraestrutura adequada pode reduzir a pressão sobre as áreas de preservação.

·      Transporte Sustentável: Promover o uso de transportes públicos eficientes e incentivar a mobilidade ativa, como ciclismo e caminhadas, para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Também é recomendável adotar veículos elétricos ou híbridos e criar infraestrutura para eles.

·      Energia Renovável: Integrar fontes de energia renovável, como painéis solares e turbinas eólicas, ao projeto do edifício pode reduzir a dependência de combustíveis fósseis e diminuir as emissões de gases de efeito estufa.

·      Políticas Públicas e Educação: Implementar políticas públicas que incentivem práticas sustentáveis e conscientizar a população sobre os impactos ambientais das construções em APPs e a importância de adotar práticas mais ecológicas.

Essas ações podem ajudar a mitigar os danos causados pela construção em áreas sensíveis e promover um desenvolvimento urbano mais sustentável e equilibrado.

1.6  Alteração da circulação do ar

A construção de um edifício de 15 pavimentos em uma Área de Preservação Permanente (APP) pode causar sérias alterações na circulação do ar local. As grandes estruturas podem atuar como barreiras físicas, impedindo a troca natural de ar quente e frio. Aqui estão algumas consequências e possíveis soluções:

Consequências

Aumento das Ilhas de Calor: A barreira física impede a dissipação do ar quente, exacerbando o efeito de ilhas de calor urbanas. Isso pode aumentar as temperaturas locais e afetar a saúde dos moradores.

·      Redução da Ventilação Natural: A presença do edifício pode bloquear os ventos predominantes, reduzindo a ventilação natural e piorando a qualidade do ar.

·      Alteração do Microclima: O bloqueio da circulação do ar pode levar a mudanças no microclima local, afetando a umidade e a temperatura de forma negativa.

Possíveis Soluções

·      Planejamento e Design Inteligente: Projetar edifícios de maneira que permita a circulação do ar, com espaços abertos e corredores de vento. Edifícios em forma de torre com áreas abertas ao redor podem ajudar a reduzir o bloqueio do vento.

·      Uso de Vegetação: Integrar vegetação ao redor e no próprio edifício (telhados e paredes verdes) pode ajudar a resfriar o ambiente e melhorar a circulação do ar.

·      Material de Construção Refletivo: Utilizar materiais de construção com alta refletividade para reduzir a absorção de calor e minimizar o efeito de ilhas de calor.

·      Políticas de Zoneamento: Implementar políticas de zoneamento que limitem a altura e a densidade das construções em áreas sensíveis para preservar a circulação natural do ar.

·      Tecnologias de Resfriamento Passivo: Incorporar tecnologias de resfriamento passivo, como ventilação cruzada, sombreamento adequado e isolamento térmico, para manter a temperatura interna agradável sem depender de sistemas de ar condicionado.

Essas soluções podem ajudar a mitigar os impactos negativos da construção de grandes edifícios em áreas sensíveis, promovendo um ambiente urbano mais sustentável e saudável.

1.7 A projeção das sombras dos edifícios de 15 pavimentos sobre o rio Tramandaí

·      O sombreamento causado por um edifício de 15 pavimentos pode sim ter impactos nos ecossistemas aquáticos, como o rio Tramandaí. A redução da luz solar pode afetar a temperatura da água e, consequentemente, a vida aquática. Peixes como botos, tainhas, bagres e biguás, além de aves aquáticas, dependem de certas condições ambientais para se alimentar, reproduzir e sobreviver.

·      A diminuição da luz solar pode reduzir a produção de algas e outras plantas aquáticas que servem de alimento e habitat para muitas espécies. Além disso, a alteração na temperatura da água pode afetar o ciclo de vida desses organismos, já que muitos peixes e aves são sensíveis a mudanças térmicas.

·      Para avaliar o impacto exato, seria necessário realizar um estudo ambiental detalhado, incluindo a análise da qualidade da água, a temperatura e a biodiversidade do rio antes e depois da construção do edifício.

1.9 A projeção das sombras dos edifícios de 15 pavimentos sobre a presença de botos e a pesca colaborativa

A presença das sombras projetadas por edifícios altos, como aqueles com 15 andares, pode ter um impacto significativo sobre o comportamento dos botos e a dinâmica da pesca colaborativa entre humanos e botos. Algumas possíveis considerações incluem:

·      Alteração do Habitat: As sombras podem alterar a temperatura da água e as condições de iluminação, influenciando o comportamento dos peixes e, consequentemente, dos botos.

·      Impacto na Navegação e Caça: Botos dependem da eco localização para navegar e caçar. Mudanças na iluminação podem afetar sua capacidade de detectar presas.

·      Interferência na Pesca Colaborativa: Em regiões onde ocorre a pesca colaborativa entre botos e pescadores, a presença de sombras pode alterar os padrões de movimentação dos peixes, afetando a eficácia dessa colaboração.

Esses são apenas alguns exemplos dos potenciais impactos. A pesquisa científica e estudos locais seriam necessários para entender completamente as consequências das sombras dos edifícios sobre a ecologia local e as interações entre humanos e botos.

1.10 Construção de praça com equipamentos de recreação em APP

Equipamentos de Recreação:

A construção de balanços, gangorras, escorregadores e outras áreas de recreação em uma APP (Área de Preservação Permanente) geralmente é proibida. Mesmo que individualmente esses equipamentos tenham baixo impacto, uma área de recreação completa pode causar degradação ambiental significativa, como compactação do solo, remoção de vegetação e interferência nos habitats naturais. Além disso, a presença humana constante pode perturbar a fauna local. Qualquer intervenção em APPs deve ser rigorosamente analisada e justificada pelos órgãos ambientais competentes, que avaliarão se a atividade é compatível com a preservação da área.

Mesmo que esses equipamentos de recreação sejam de interesse para uma parte da população, não é o lugar correto para sua instalação. A preservação e a proteção do meio ambiente devem ser prioridade máxima, garantindo que as APPs cumpram sua função ecológica sem interferências prejudiciais.

1.11 Leis que são infringidas pela prefeitura de Imbé

1.11.1 Ausência de um sistema de esgotos cloacais

Permitir a construção de um edifício de 15 pavimentos sem um sistema de esgotos cloacais adequado é, de fato, uma grave violação das leis ambientais e urbanísticas. Esse tipo de negligência pode levar a sérios problemas de saúde pública, poluição ambiental e degradação da qualidade de vida dos moradores.

Além disso, a ausência de um sistema de esgotos adequado contraria as normas de saneamento básico, que exigem a coleta, o tratamento e a disposição adequada dos resíduos. As autoridades competentes devem fiscalizar rigorosamente tais construções para garantir que todos os requisitos legais e ambientais sejam cumpridos, protegendo tanto o meio ambiente quanto a saúde e o bem-estar da população.

Se há evidências de que essa construção está ocorrendo sem o devido sistema de esgotos, é importante denunciar às autoridades locais para que possam tomar as medidas necessárias.

1.11.2  Permissão pela prefeitura de Imbé de ocupação de prédio de 15 pavimentos sem cumprir as exigências necessárias

Para a ocupação de um prédio de 15 pavimentos, é necessário obter uma série de documentos que garantem a conformidade com as normas legais e de segurança. Aqui estão os principais documentos exigidos:

·      Alvará de Construção: Documento emitido pela prefeitura que autoriza o início da obra, após a aprovação do projeto legal.

·      Habite-se: Certificado emitido pela prefeitura que atesta a conclusão da obra e confirma que a edificação está em conformidade com as normas de segurança e estabilidade.

·      Licença de Instalação de Energia e Água: Autorizações necessárias para a instalação e uso de serviços essenciais.

·      Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB): Documento que comprova que a edificação atende às normas de segurança contra incêndio.

·      Licença Ambiental: Em alguns casos, é necessário obter uma licença ambiental que ateste que a construção não causa impactos negativos ao meio ambiente.

·      Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Documentos assinados por um arquiteto ou engenheiro responsável pela obra, garantindo a conformidade técnica do projeto.

Esses documentos são essenciais para garantir que a construção e a ocupação do prédio estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais.

1.11.3 Aluguel de Área de Preservação Permanente-APP

A instalação de um parque de diversões em uma Área de Preservação Permanente (APP) é um tema complexo e depende de várias regulamentações ambientais. As APPs são áreas protegidas por lei para garantir a preservação dos recursos naturais e evitar desastres ambientais.

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a ocupação ou modificação dessas áreas requerem cuidados especiais e uma compreensão clara da legislação. Em geral, a instalação de um parque de diversões em uma APP não é permitida, pois isso poderia comprometer a função ambiental dessas áreas.

Estas árvores estão tirando o espaço para a instalação de um parque de diversões na Área de Preservação Permanente (APP), o bom é removê-las!

Esses procedimentos são complexos e exigem a colaboração de órgãos ambientais e a aprovação de licenças específicas.

1.12      Consequências das “Ilhas de Calor”

O aquecimento das áreas urbanas impacta diretamente na qualidade de vida e no bem-estar da população que vive nas cidades e gera consequências de médio e longo prazo para o meio ambiente.

Listamos abaixo os principais efeitos das ilhas de calor.

Piora na qualidade do ar e da água, tanto na cidade quanto nas áreas rurais que a circundam, pela emissão de gases poluentes na atmosfera e potencial ocorrência de chuvas ácidas;

Contribuição para a intensificação do efeito estufa em decorrência da poluição atmosférica;

Aumento da temperatura das águas que deságuam em rios e mananciais locais, causando desequilíbrio do ecossistema aquático e podendo levar à morte de espécies adaptadas a temperaturas mais baixas;

Aumento do consumo de energia (uso de ar-condicionado, ventiladores, freezers), sobretudo nas grandes cidades, o que aumenta a demanda e, por conseguinte, a sobrecarga do sistema elétrico;

Queda da umidade relativa do ar;

Surgimento de problemas de saúde associados às ondas de calor e à degradação da qualidade do ar e das águas;

redução do conforto térmico e piora na qualidade de vida nas cidades."

1.13 Obra de duplicação da Avenida Nilza Costa Godoy

A Prefeitura de Imbé, através do prefeito Ique Vedovato, assinou um contrato para a duplicação da Avenida Nilza Costa Godoy. A obra, orçada em R$ 7,5 milhões, começará na primeira quinzena de março, após o Carnaval.

Pontos importantes sobre os impactos ambientais e a real necessidade da obra. A questão da impermeabilização e o aumento da "Ilha de Calor" são preocupações legítimas que precisam ser consideradas em qualquer projeto urbano. É essencial que as autoridades levem em conta a opinião dos moradores e avaliem cuidadosamente os benefícios e os possíveis danos ambientais.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, enfatizando a importância da gestão democrática da cidade. Isso significa que a participação popular é fundamental nos processos de planejamento, implementação e monitoramento de políticas e projetos urbanos.

Participação Popular e Consulta Pública

Um dos princípios centrais do Estatuto da Cidade é a garantia da participação dos cidadãos nas decisões que afetam o ambiente urbano. Especificamente, a lei prevê:

• Audiências Públicas: Espaços onde a comunidade pode expressar opiniões, preocupações e sugestões sobre projetos e políticas urbanas.
• Conselhos de Política Urbana: Organismos que incluem representantes da sociedade civil e do poder público para discutir e deliberar sobre questões urbanas.
• Referendos e Plebiscitos: Instrumentos de consulta direta à população sobre temas relevantes.

Aplicação ao Caso da Avenida Nilza Godoy

No contexto da duplicação da Avenida Nilza Costa Godoy em Imbé, a ausência de consulta pública pode ser considerada uma violação dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. Obras que alteram significativamente o espaço urbano e têm potencial para impactar o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores devem ser discutidas com a comunidade.

O que Pode Ser Feito

Diante dessa situação, a ACIBM pode considerar as seguintes ações:

a)    Solicitar Informações Oficiais:

o   Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Requeira formalmente documentos relacionados ao projeto, como estudos de impacto ambiental, justificativas técnicas e atas de reuniões.

o   Transparência: A prefeitura tem a obrigação de fornecer essas informações de maneira clara e acessível.

b)    Mobilizar a Comunidade:

o   Formação de Comissões: Organize grupos de moradores para discutir o assunto e representar a comunidade.

o   Abaixo-Assinados: Colete assinaturas para demonstrar o descontentamento e a necessidade de consulta pública.

c)    Acionar o Ministério Público:

o   Representação Formal: Apresente uma denúncia ao Ministério Público Estadual, destacando a ausência de participação popular e possíveis impactos ambientais.

o   Defesa do Meio Ambiente e Direitos Coletivos: O Ministério Público tem a função de zelar pelo cumprimento das leis e pode intervir em favor da coletividade.

d)    Engajar Organizações da Sociedade Civil:

o   ONGs Ambientais e Urbanas: Busque apoio de organizações que atuam na defesa do meio ambiente e dos direitos urbanos.

o   Conselhos Profissionais: Entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) podem oferecer orientação técnica.

e)    Divulgar e Sensibilizar:

o   Mídia Local e Redes Sociais: Utilize canais de comunicação para informar outros moradores e chamar a atenção das autoridades.

o   Eventos e Debates: Promova encontros públicos para discutir o assunto e buscar soluções conjuntas.

f)     Buscar Assistência Jurídica:

o   Defensoria Pública: Pode oferecer apoio jurídico gratuito para comunidades de baixa renda.

o   Advogados Especializados: Profissionais do direito urbanístico ou ambiental podem orientar sobre possíveis ações legais.

Importância do Plano Diretor

Verifique se o Plano Diretor do município contempla a obra e se os procedimentos estabelecidos para modificações urbanas estão sendo seguidos. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve ser elaborado com ampla participação da sociedade.

Reflexão Final

A participação cidadã é um direito garantido por lei e fundamental para o desenvolvimento de cidades mais justas e sustentáveis. A mobilização comunitária não apenas fortalece a democracia, mas também assegura que as intervenções urbanas atendam às reais necessidades da população, minimizando impactos negativos.

Exemplo Inspirador: Em várias cidades brasileiras, a ação conjunta de moradores já resultou na revisão ou suspensão de projetos que não consideravam o interesse público. Em Porto Alegre, o Orçamento Participativo é um exemplo de como a participação direta da população pode influenciar positivamente as decisões municipais.

A discussão sobre a necessidade de certas obras é crucial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e sustentável. A participação da comunidade nessas decisões pode ajudar a promover soluções que atendam melhor às necessidades locais e ao meio ambiente.

CONCLUSÃO:

·      A Prefeitura Municipal de Imbé vem realizando obras sem projeto disponível e sem consulta à população, como o Sistema de Macrodrenagem de Imbé, que a ACIBM solicitou o projeto de drenagem da Av. Frederico Westphalen há 13 meses atrás e não foi fornecido, apesar de termos encaminhado o pedido à Promotoria de Tramandaí, que até a presente data também não obteve. A obra está sendo realizada em desacordo com a boa técnica, sugerindo inexistência de projeto de macrodrenagem, pois já na construção apresenta a tubulação assoreada em 40%, pois esta tubulação de 1,00m de diâmetro, instalada cerca de 80% abaixo do nível do lençol freático, não funciona com drenagem e sim como vasos comunicantes.

·      A substituição da vala de drenagem da Av. São Miguel por um tubo de 1,00m já se encontra 80% assoreada, pelo mesmo motivo, tubulação instalada cerca de 80% abaixo do lençol freático. Enfim, face a não apresentação dos projetos e a má execução e os assoreamentos existentes, não vemos uma possibilidade de desassorear e simplesmente perder estas tubulações assoreadas em face da inexistência de um sistema de desassoreamento eficiente e de custo suportável.

·      A Prefeitura Municipal de Imbé, deseja construir uma ponte binária na foz do rio Tramandaí, sem consultar a população de Imbé e Tramandaí, que irá causar sérios danos ambientais, principalmente em Tramandaí.

·      A Prefeitura Municipal de Imbé removeu toda a vegetação, na margem do rio Tramandaí, em uma APP, realizando o crime na madrugada para não ser impedido pela população.

·      O prefeito prometeu substituí-la por árvores nativas, que não o fez até o momento, pois acreditamos não possuir uma equipe capaz de realizar a missão, pois sabem somente remover a vegetação na madrugada!

·      Exemplo de como produzir danos ambientais e desrespeito às populações de Imbé e Tramandaí:

Que tal construir duas pontes estaiadas sobre esta linda praia? Duas pontes de 12m de largura cobrindo esta linda área, deixando-as na sombra, sujeita aos gases de combustão de caminhões, ônibus, máquinas de terraplenagem, automóveis, poeira da movimentação do transito, ruido de buzinas, frenagens, vibração, ...

Conclusão final:

Estudo dos Impactos Ambientais Promovidos pela Decisão da Construção das Pontes estaiadas na Foz do Rio Tramandaí

O rio Tramandaí possui uma largura aproximada de 150 metros em sua foz, próximo ao mar, podendo variar ligeiramente conforme as condições locais e a época do ano. As pontes atuais, projetadas para suportar cargas de até 23 toneladas, estão enfrentando diariamente tráfego com peso superior a 50 toneladas, segundo a prefeitura municipal de Imbé. O plano que licenciou ambientalmente e indicou os dois novos locais não considerou a posição atual das pontes ali implantadas. Além disso, essas pontes não causariam novos danos ambientais. Os custos de reforço das pontes atuais ou construção de novas pontes nesse local seriam mínimos em comparação com a construção de novas pontes estaiadas nas posições sugeridas pela empresa contratada pela prefeitura.

1.    Proteção da Pesca Colaborativa

Na Barra do Rio Tramandaí um fenômeno único no mundo acontece: a Pesca Cooperativa. Os botos que habitam aquelas águas e os pescadores artesanais da região atuam em conjunto na pesca da tainha.

A pesca colaborativa entre botos e humanos é uma prática cultural e ambientalmente importante, e proteger essa interação é essencial. As vibrações e os impactos gerados pela construção de uma ponte e pelo trânsito pesado de 50 toneladas podem afetar a comunicação e o comportamento dos botos, resultando no afastamento desses animais da área e na interrupção da pesca colaborativa. Para minimizar esse risco, algumas medidas podem ser consideradas:

• Estudos de Impacto Ambiental: Realizar estudos detalhados para avaliar como as vibrações e os impactos afetarão os botos. Esses estudos podem ajudar a identificar maneiras de mitigar os efeitos negativos.
• Uso de Tecnologias de Isolamento de Vibrações: Implementar tecnologias que reduzam a transmissão de vibrações das torres da ponte para o leito do rio e o solo aterrado. Isoladores de vibração e materiais de construção absorventes podem ser eficazes.
• Monitoramento Contínuo: Estabelecer um sistema de monitoramento contínuo para observar os efeitos da construção e do trânsito pesado sobre os botos e ajustar as medidas de mitigação conforme necessário.
• Horários de Construção: Limitar as atividades de construção mais ruidosas e vibrantes a períodos em que os botos são menos ativos na área.
• Engajamento Comunitário: Envolver a comunidade local, incluindo pescadores e especialistas em vida selvagem, no planejamento e na implementação das medidas de mitigação. O conhecimento local pode ser valioso para encontrar soluções eficazes.