ANÁLISE TÉCNICA CRÍTICA DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) – TUP PORTO MERIDIONAL

 ATHOS STERN

Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs

Ex-presidente e consultor da Associação Comunitária de Imbé -Braço Morto

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A presente análise técnica crítica tem por objetivo examinar o conteúdo do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento denominado Terminal de Uso Privado (TUP) Porto Meridional, previsto para o município de Arroio do Sal, no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul.

O estudo busca avaliar, de forma técnica, científica e juridicamente fundamentada, a consistência das informações apresentadas

A avaliação foi realizada com base nas informações constantes no próprio RIMA, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, além dos princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável, da função socioambiental do território e da proteção dos ecossistemas costeiros.

O empreendimento possui dimensão excepcionalmente elevada, envolvendo:

• Quebra-mar principal de aproximadamente 3,5 km;
• Canal de acesso dragado a 18 metros de profundidade;
• dragagem superior a 8,56 milhões de m³;
• extensos aterros hidráulicos;
• terminais de contêineres, granéis sólidos, líquidos e GNL;
• intensa movimentação marítima e terrestre;
• profundas alterações na dinâmica costeira regional.

Embora o RIMA apresente linguagem tecnicamente estruturada e significativo esforço descritivo, a presente análise crítica identifica insuficiências metodológicas relevantes, omissões técnicas e fragilidades ambientais significativas quanto à demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento.

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2. FRAGILIDADES GERAIS DO RIMA

 

2.1 Caráter excessivamente descritivo e insuficientemente analítico

O documento concentra-se predominantemente na descrição das estruturas projetadas, tecnologias operacionais e capacidades logísticas, porém apresenta aprofundamento insuficiente quanto:

• Aos Impactos
• aos efeitos ambientais permanentes;
• aos cenários críticos de longo prazo;
• às incertezas científicas;
• aos riscos ambientais futuros;
• à vulnerabilidade climática regional.

Em diversos trechos observa-se predominância de narrativa justificadora do empreendimento, em detrimento de avaliação ambiental crítica, integrada e imparcial.

2.2 Insuficiência da aplicação do princípio da precaução

O princípio da precaução exige que, diante de incertezas científicas relevantes e potencial de dano ambiental significativo ou irreversível, prevaleça a proteção preventiva do meio ambiente.

Todavia, o próprio RIMA:

• reconhece elevada variabilidade climática regional;
• admite ocorrência crescente de eventos extremos;
• reconhece intensa dinâmica sedimentar costeira;
• admite necessidade permanente de dragagens;
• prevê intervenções estruturais de grande magnitude.

Apesar disso, o estudo não demonstra, com robustez técnico-científica suficiente, que os impactos futuros serão efetivamente controláveis, mitigáveis ou reversíveis.

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3. FRAGILIDADES RELACIONADAS À DINÂMICA COSTEIRA

3.1 Interferência artificial no transporte sedimentar

O empreendimento prevê:

• quebra-mar de grande extensão;
• espigão transversal;
• alteração da circulação costeira;
• Canal Dragado;
• estruturas offshore permanentes.

O próprio RIMA reconhece que o espigão terá função de interromper o transporte litorâneo sul–norte de sedimentos, evidenciando interferência direta na morfodinâmica costeira natural.

Entretanto, o estudo não apresenta modelagem sedimentológica de longo prazo suficientemente robusta para demonstrar:

• o comportamento futuro das praias adjacentes;
• os riscos de erosão progressiva;
• os impactos cumulativos regionais;
• a necessidade permanente de dragagens corretivas;
• possíveis alterações permanentes da linha de costa.

A ausência desses cenários representa fragilidade técnica relevante.

3.2 Potencial indução de erosão costeira

Experiências nacionais e internacionais demonstram que estruturas rígidas de proteção marítima frequentemente provocam:

• retenção artificial de sedimentos;
• erosão em áreas vizinhas;
• estreitamento de praias;
• instabilidade costeira;
• necessidade contínua de intervenções artificiais.

O RIMA não apresenta avaliação regional integrada suficientemente aprofundada acerca dos possíveis impactos erosivos cumulativos sobre o litoral adjacente.

Imagem de como ficará a área do porto (por I.A.)

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4. FRAGILIDADES RELACIONADAS À DRAGAGEM E AO ATERRO HIDRÁULICO

4.1 Elevado volume de dragagem

O empreendimento prevê dragagem superior a 8,56 milhões de m³ de sedimentos marinhos, caracterizando intervenção de grande magnitude ambiental.

Todavia, o RIMA não demonstra adequadamente:

• impactos ecotoxicológicos completos;
• dispersão cumulativa da pluma sedimentar;
• bioacumulação de contaminantes;
• impactos bentônicos permanentes;
• efeitos sobre a reprodução de espécies marinhas.

4.2 Risco permanente de assoreamento

O próprio projeto reconhece elevada dinâmica sedimentar regional, indicando tendência natural de assoreamento contínuo.

Mesmo assim, o RIMA não apresenta:

• estimativas transparentes das futuras dragagens de manutenção;
• projeções anuais de deposição sedimentar;
• avaliação dos custos ambientais permanentes;
• análise cumulativa das dragagens recorrentes.

4.3 Fragilidade geotécnica dos aterros hidráulicos

Os aterros hidráulicos serão implantados sobre ambiente costeiro arenoso, caracterizado por:

• lençol freático superficial;
• sedimentos recentes;
• influência marinha permanente;
• elevada variabilidade hidrodinâmica.

Apesar disso, o RIMA não demonstra adequadamente:

• estabilidade estrutural de longo prazo;
• riscos de recalque;
• vulnerabilidade climática;
• risco de liquefação;
• comportamento frente à elevação do nível do mar.

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5. FRAGILIDADES RELACIONADAS ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

5.1 Reconhecimento parcial do problema climático

O próprio RIMA reconhece:

• aumento de precipitações extremas;
• ressacas severas;
• ciclones extratropicais;
• enchentes recorrentes;
• crescente variabilidade climática regional.

Todavia, inexiste avaliação suficientemente robusta acerca:

• da elevação futura do nível do mar;
• da resiliência estrutural do porto;
• dos impactos de tempestades extremas futuras;
• da sustentabilidade operacional de longo prazo.

5.2 Incompatibilidade potencial entre infraestrutura rígida e litoral dinâmico

A implantação de estruturas rígidas permanentes em ambiente costeiro altamente dinâmico tende a ampliar vulnerabilidades futuras.

O RIMA não demonstra adequadamente:

• adaptação climática progressiva;
• flexibilidade operacional;
• cenários de falha estrutural;
• protocolos de resposta para eventos extremos severos.

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6. FRAGILIDADES RELACIONADAS À BIODIVERSIDADE

6.1 Insuficiência da avaliação ecossistêmica integrada

Embora o RIMA apresente inventários ambientais e diagnósticos setoriais, observa-se fragilidade na análise integrada dos ecossistemas costeiros e lagunares.

A região possui:

• dunas;
• banhados;
• restingas;
• lagoas costeiras;
• ambientes fluviomarinhos;
• áreas de elevada biodiversidade.

Mesmo assim, o estudo não aprofunda adequadamente:

• conectividade ecológica;
• impactos indiretos;
• fragmentação de habitats;
• efeitos sinérgicos cumulativos.

6.2 Lagoa Itapeva

A Lagoa Itapeva é reconhecida no próprio RIMA como área ambientalmente relevante.

Entretanto, os impactos indiretos sobre:

• circulação hídrica;
• fauna aquática;
• banhados associados;
• qualidade da água;
• conectividade ecológica,

foram tratados de forma insuficiente.

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7. FRAGILIDADES RELACIONADAS AO MEIO SOCIOECONÔMICO

7.1 Subestimação dos impactos territoriais

O RIMA enfatiza benefícios econômicos e logísticos, porém minimiza potenciais impactos sobre:

• turismo;
• paisagem costeira;
• identidade territorial;
• pesca artesanal;
• valorização e desvalorização imobiliária;
• pressão urbana futura;
• conflitos de uso do solo.

7.2 Pressão sobre a infraestrutura regional

O empreendimento prevê movimentação extremamente elevada de:

• caminhões;
• cargas;
• trabalhadores;
• embarcações.

Mesmo assim, o estudo não apresenta aprofundamento suficiente sobre:

• saturação viária regional;
• impactos urbanísticos cumulativos;
• crescimento urbano desordenado;
• pressão sobre saneamento básico;
• impactos habitacionais.

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8. FRAGILIDADES DAS ALTERNATIVAS LOCACIONAIS

8.1 Limitações metodológicas

Embora o RIMA apresente três alternativas locacionais, observam-se:

• análise excessivamente simplificada;
• ausência de avaliação multicritério aprofundada;
• reduzida transparência metodológica;
• insuficiência de análise comparativa cumulativa.

8.2 Exclusão insuficientemente justificada de cenários alternativos

O RIMA concentra-se na justificativa da "Alternativa 01" como opção preferencial para implantação do TUP Porto Meridional, sem apresentar análise comparativa suficientemente robusta e transparente sobre outras alternativas locacionais possíveis.

Em empreendimentos costeiros de grande porte, espera-se avaliação técnica comparativa abrangente entre diferentes cenários, considerando critérios ambientais, climáticos, sociais e logísticos.

Entretanto, o estudo não desenvolve adequadamente:

• a justificativa técnica para exclusão de outras áreas do litoral;
• a comparação ampliada dos riscos associados às mudanças climáticas;
• a análise integrada dos impactos cumulativos regionais.

Além disso, o RIMA não demonstra de forma clara se foram avaliadas alternativas para a da área costeira diretamente vinculada ao empreendimento, nem apresenta comparação aprofundada entre outras possibilidades logísticas existentes no Estado.

Essa limitação fragiliza a avaliação da viabilidade ambiental do projeto, pois impede verificar se a área escolhida representa, efetivamente, a alternativa de menor impacto ambiental e menor risco socioambiental para o litoral gaúcho.

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9. FRAGILIDADES RELACIONADAS AO GNL E AOS GRANÉIS LÍQUIDOS

9.1 Riscos tecnológicos relevantes

O terminal de GNL e os terminais de combustíveis envolvem:

• substâncias inflamáveis;
• risco de explosões;
• vazamentos;
• acidentes tecnológicos;
• incêndios de grande magnitude.

Todavia, o RIMA apresenta abordagem limitada acerca:

• da análise quantitativa de riscos;
• de cenários acidentais extremos;
• dos efeitos cumulativos;
• da evacuação populacional;
• da vulnerabilidade regional.

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10. FRAGILIDADES RELACIONADAS À GOVERNANÇA AMBIENTAL

10.1 Dependência excessiva de monitoramentos futuros

Em diversos trechos, o RIMA transfere a solução de incertezas para:

• programas futuros;
• monitoramentos posteriores;
• planos de controle;
• medidas compensatórias.

Entretanto, monitoramento ambiental não elimina impactos.

A existência de programas ambientais futuros não substitui a necessidade de demonstração prévia, robusta e cientificamente fundamentada da viabilidade ambiental do empreendimento.

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11. CONCLUSÃO TÉCNICA FINAL

A análise técnica crítica do RIMA do Porto Meridional evidencia que o empreendimento possui potencial de provocar alterações ambientais profundas, permanentes e regionalmente significativas sobre o litoral norte gaúcho.

Embora o estudo apresente extensa descrição técnica das estruturas e operações projetadas, permanecem fragilidades relevantes quanto:

• à dinâmica sedimentar costeira;
• aos impactos cumulativos;
• às mudanças climáticas;
• à estabilidade dos aterros hidráulicos;
• às dragagens permanentes;
• à erosão costeira;
• à biodiversidade regional;
• à avaliação de riscos tecnológicos;
• à sustentabilidade ambiental de longo prazo.

As principais limitações identificadas incluem:

• insuficiência de modelagens prospectivas;
• ausência de cenários climáticos robustos;
• subestimação de impactos cumulativos;
• avaliação incompleta da dinâmica costeira;
• dependência excessiva de medidas mitigadoras futuras;
• insuficiência da abordagem ecossistêmica integrada;
• fragilidade na avaliação de riscos permanentes.

Diante da magnitude do empreendimento e da elevada sensibilidade ambiental da região costeira afetada, conclui-se que o RIMA, na forma apresentada, não demonstra de maneira plenamente satisfatória a viabilidade ambiental do Porto Meridional, permanecendo incertezas técnicas relevantes que exigem aprofundamento científico, modelagens complementares e avaliações independentes antes de eventual licenciamento ambiental definitivo.

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12. ANÁLISE TÉCNICA, CIENTÍFICA, JURÍDICA E AMBIENTAL

A análise técnica crítica do RIMA do Porto Meridional evidencia fragilidades estruturais relevantes na demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento, especialmente diante da elevada sensibilidade ecológica, geomorfológica, climática e socioeconômica do litoral norte do Rio Grande do Sul.

Embora o estudo apresente extensa descrição operacional e detalhamento das estruturas portuárias projetadas, permanecem lacunas técnicas significativas relacionadas à dinâmica sedimentar costeira, aos impactos cumulativos regionais, às mudanças climáticas, à erosão costeira, à estabilidade dos aterros hidráulicos, às dragagens permanentes, à biodiversidade marinha e aos riscos tecnológicos associados à implantação e operação continuada do empreendimento.

Observa-se insuficiência de modelagens prospectivas de longo prazo, ausência de cenários climáticos robustos e limitação na abordagem ecossistêmica integrada, comprometendo a compreensão adequada dos processos costeiros e dos potenciais efeitos sinérgicos, cumulativos e irreversíveis sobre a faixa litorânea.

O estudo demonstra, ainda, excessiva dependência de medidas mitigadoras futuras e de programas de monitoramento posteriores, sem comprovação técnica-científica suficiente acerca de sua efetiva capacidade de neutralizar, compensar ou controlar impactos permanentes e progressivos.

Do ponto de vista científico, o RIMA apresenta elevado grau de incerteza residual em aspectos essenciais à segurança ambiental do empreendimento, especialmente quanto:

• à evolução da linha de costa;
• ao comportamento hidrodinâmico regional;
• aos processos de erosão induzida;
• ao assoreamento diferencial;
• à resposta ambiental do sistema costeiro frente às alterações artificiais previstas.

Além disso, verifica-se subavaliação dos impactos cumulativos e insuficiente análise regional integrada, sobretudo em relação aos efeitos combinados das obras portuárias sobre:

• ecossistemas costeiros;
• pesca artesanal;
• balneabilidade;
• turismo;
• dinâmica sedimentar;
• ocupação urbana do litoral norte gaúcho.

A ausência de avaliação comparativa robusta entre cenários alternativos de localização e operação também limita a demonstração de que a alternativa escolhida represente, efetivamente, a solução ambientalmente menos impactante.

Sob o enfoque jurídico-ambiental, tais limitações comprometem a observância plena dos princípios da prevenção, da precaução, da informação ambiental adequada e da vedação ao retrocesso ambiental, amplamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelo direito ambiental internacional.

Em empreendimentos de grande magnitude e elevado potencial de impacto irreversível, a ausência de segurança técnico-científica suficiente impede que o licenciamento ambiental se fundamente em hipóteses mitigatórias futuras, em monitoramentos posteriores ou em cenários de baixa confiabilidade prospectiva.

Dessa forma, conclui-se que o RIMA, na forma apresentada, não demonstra de maneira plenamente satisfatória a viabilidade ambiental do Porto Meridional, persistindo incertezas técnicas substanciais e riscos ambientais potencialmente permanentes, regionais e de longa duração.

Tais fragilidades exigem aprofundamento científico independente, complementação das modelagens ambientais, revisão metodológica abrangente e realização de avaliações técnicas adicionais antes de qualquer deliberação definitiva acerca do licenciamento ambiental do empreendimento.