O SANEAMENTO É INDISPENSÁVEL. PROTEGER O SISTEMA LAGUNAR TAMBÉM

 MANIFESTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA

A proteção do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém e a destinação dos efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs)

ACI-BM – Associação Comunitária de Imbé Braço Morto

A ACI-BM vem a público manifestar sua preocupação com a proposta de lançamento contínuo de efluentes provenientes de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) no Rio Tramandaí, por entender que esta discussão transcende a implantação de obras de saneamento e envolve a preservação de um dos mais importantes ecossistemas costeiros do Rio Grande do Sul.

É fundamental deixar claro, desde o início, que esta manifestação não representa oposição à ampliação do saneamento básico. Ao contrário, reconhecemos que o Litoral Norte enfrenta uma histórica deficiência na coleta e no tratamento de esgotos, agravada pelo acelerado crescimento urbano, pela expansão imobiliária e pelo aumento da população permanente e sazonal.

A universalização do saneamento é uma necessidade urgente e um direito da população.

Entretanto, universalizar o saneamento não significa aceitar qualquer forma de destinação final dos efluentes.

O desafio consiste em implantar soluções compatíveis com a fragilidade ambiental da região.

Um patrimônio hídrico que pertence a toda a sociedade

O Rio Tramandaí integra um complexo sistema lagunar costeiro formado por lagoas, canais e áreas úmidas interligadas, constituindo um patrimônio ambiental de importância regional.

Suas águas atendem aproximadamente dezessete municípios e são utilizadas para múltiplas finalidades, entre elas:

• abastecimento público;
• pesca artesanal e cooperativa;
• dessedentação de animais;
• agricultura;
• turismo;
• esportes náuticos;
• lazer;
• manutenção da biodiversidade;
• equilíbrio ecológico da zona costeira.

A proteção desse sistema interessa não apenas aos municípios diretamente envolvidos, mas a toda a população gaúcha.

Um ecossistema ambientalmente frágil

O Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém apresenta características naturais que exigem tratamento diferenciado nas decisões relacionadas ao saneamento.

Entre essas características destacam-se:

• reduzida renovação das águas;
• circulação dependente da ação dos ventos e das marés;
• elevada sensibilidade ao enriquecimento por nutrientes;
• tendência ao acúmulo de contaminantes ao longo do tempo;
• elevada importância ecológica para a fauna e a flora costeiras.

Essas condições fazem com que impactos ambientais possam ocorrer de forma lenta, cumulativa e, muitas vezes, silenciosa.

Quando os sinais de degradação tornam-se visíveis, sua reversão costuma exigir investimentos elevados e, em determinadas situações, pode não ser plenamente possível.

Por essa razão, sistemas lagunares são reconhecidos pela literatura científica como ambientes que demandam especial cautela na definição das alternativas de disposição final de efluentes.

O falso dilema

Tem sido difundida a ideia de que a sociedade precisa escolher entre manter a situação atual ou aceitar o lançamento de efluentes tratados no Rio Tramandaí.

Essa não é a verdadeira questão.

A escolha correta não é entre saneamento e preservação ambiental.

A escolha é entre diferentes modelos de saneamento.

A engenharia sanitária evoluiu significativamente nas últimas décadas.

Hoje existem tecnologias capazes de produzir efluentes com qualidade muito superior à obtida pelos tratamentos convencionais, bem como alternativas de reúso, remoção avançada de nutrientes, eliminação de contaminantes emergentes e formas de destinação final que reduzem significativamente os riscos ambientais.

O verdadeiro debate deve concentrar-se na adoção da melhor solução técnica disponível para um ecossistema reconhecidamente vulnerável.

A necessidade de um novo paradigma

Em regiões ambientalmente sensíveis, como o Litoral Norte gaúcho, as políticas públicas de saneamento devem observar princípios técnicos amplamente aceitos pela comunidade científica:

• proteção preventiva dos ecossistemas;
• utilização das melhores tecnologias disponíveis;
• redução progressiva das cargas poluidoras;
• incentivo ao reúso de água tratada;
• remoção avançada de nutrientes;
• controle de contaminantes emergentes;
• prevenção de impactos cumulativos;
• planejamento integrado entre saneamento, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.

Sob essa perspectiva, entende-se que soluções baseadas exclusivamente no lançamento contínuo de efluentes em um sistema lagunar de baixa renovação hídrica merecem criteriosa avaliação técnica e ambiental.

O desafio dos contaminantes emergentes

Os sistemas convencionais de tratamento de esgoto foram concebidos, principalmente, para remover matéria orgânica e sólidos em suspensão.

Entretanto, a ciência demonstra que diversos contaminantes permanecem, ainda que em baixas concentrações, nos efluentes tratados.

Entre eles destacam-se resíduos de medicamentos, hormônios, antibióticos, produtos de higiene pessoal, microplásticos e outros compostos de difícil remoção.

Embora muitos desses contaminantes ainda estejam sendo estudados, cresce internacionalmente a preocupação com seus efeitos cumulativos sobre organismos aquáticos, cadeias alimentares e recursos hídricos utilizados pela população.

Por isso, diversos países vêm ampliando o emprego de tratamentos terciários e quaternários, tecnologias por membranas, ozonização, carvão ativado, processos oxidativos avançados e programas de reúso de água.

Desenvolvimento sustentável exige responsabilidade

O desenvolvimento econômico do Litoral Norte é importante.

A geração de empregos é importante.

A expansão do saneamento também é importante.

Mas nenhum desses objetivos deve ocorrer às custas da degradação de um patrimônio ambiental cuja recuperação poderá demandar décadas.

O desenvolvimento verdadeiramente sustentável é aquele que amplia a infraestrutura sem reduzir a qualidade ambiental dos recursos naturais dos quais depende a própria economia regional.

Turismo, pesca, qualidade de vida, abastecimento público e valorização imobiliária dependem diretamente da conservação do Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém.

O princípio da precaução

Quando existem incertezas científicas acerca dos impactos cumulativos de determinada intervenção ambiental, recomenda-se que prevaleça o princípio da precaução.

Esse princípio não impede o desenvolvimento.

Ele apenas estabelece que decisões potencialmente irreversíveis sejam tomadas com base na melhor ciência disponível, privilegiando alternativas que ofereçam menor risco ambiental.

Em ecossistemas frágeis, prevenir sempre será menos oneroso do que remediar.

O compromisso que defendemos

A ACIBM entende que o futuro do saneamento no Litoral Norte deve ser construído sobre quatro compromissos fundamentais:

Primeiro: ampliar rapidamente a coleta e o tratamento de esgotos.

Segundo: adotar tecnologias compatíveis com os padrões mais modernos da engenharia sanitária.

Terceiro: evitar que o Sistema Lagunar Tramandaí–Armazém receba cargas permanentes de poluentes que possam comprometer sua integridade ecológica.

Quarto: planejar o desenvolvimento urbano de forma compatível com a capacidade de suporte ambiental da região.

Considerações finais

O Rio Tramandaí e o sistema lagunar ao qual pertence constituem um patrimônio natural insubstituível.

As decisões tomadas hoje produzirão efeitos que alcançarão as próximas gerações.

Por essa razão, defendemos que toda solução de saneamento para o Litoral Norte seja submetida à mais rigorosa avaliação técnica, científica e ambiental, considerando não apenas a eficiência imediata da coleta e do tratamento dos esgotos, mas também os efeitos cumulativos, a vulnerabilidade do ecossistema e a disponibilidade de alternativas tecnológicas capazes de reduzir riscos ambientais.

A sociedade não deseja escolher entre saneamento e meio ambiente.

Deseja ambos.

Deseja um saneamento moderno, eficiente e compatível com a proteção dos recursos naturais.

Deseja que o desenvolvimento ocorra com responsabilidade.

Deseja que o Rio Tramandaí continue abastecendo municípios, sustentando a pesca, o turismo, a biodiversidade e a qualidade de vida da população.

Essa é uma responsabilidade que pertence à presente geração.

E um compromisso que devemos assumir em respeito às gerações futuras.

ACIBM – Associação Comunitária de Imbé Braço Morto

"Proteger os recursos hídricos do Litoral Norte é preservar a saúde, a economia, a biodiversidade e o futuro de toda a região."