NOVAS PONTES: A CARRETA ANTES DOS BOIS
Nesta linda praia passarão duas pontes. Adeus, sossego.
E os prédios ao fundo, como ficarão? Os proprietários serão indenizados?
Foto de Clovis Heberle
É vital considerar uma análise ambiental abrangente antes de avançar com o
projeto das pontes sobre o rio Tramandaí, entre os municípios de Imbé e Tramandaí.
ATHOS STERN
Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs
Ex-presidente e consultor da Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto
Como diz o ditado popular: "Colocar a carreta antes do boi." Ele significa fazer as coisas na ordem errada ou tentar adiantar uma etapa antes de resolver uma questão essencial.
No contexto do projeto das pontes, é como se estivéssemos avançando com a construção sem antes considerar os impactos ambientais e sociais, que são fundamentais. Precisamos, antes de mais nada, estudar e mitigar esses impactos para garantir que o projeto seja sustentável e beneficie a todos
Aqui estão alguns pontos críticos que devem ser estudados:
Qualidade do Ar, Ruídos e Vibrações
· **Qualidade do Ar**: Avaliar o impacto das emissões veiculares no ar, especialmente em ruas estreitas de 7,00m de largura.
· 2. **Ruídos**: Medir o nível de ruído que o tráfego pesado irá produzir e como ele afetará a área residencial e a atividade de pesca colaborativa.
· 3. **Vibrações**: Estudar as vibrações causadas pelo uso da ponte e pelo movimento de máquinas e estruturas durante as obras.
Alterações Ambientais
· **Habitat Aquático**: Examinar como a construção e o uso das pontes podem alterar os habitats aquáticos existentes.
· **Circulação de Veículos Náuticos**: Avaliar o impacto do aumento na circulação de veículos náuticos nas dinâmicas das espécies locais.
· **Dinâmica Populacional**: Estudar como as alterações nos habitats e no tráfego podem afetar a população das espécies aquáticas.
· **Oferta de Alimento**: Analisar a variação na oferta de alimento para a fauna silvestre como resultado das mudanças no ambiente.
· **Impactos sobre os Botos**: Focar nos impactos gerados principalmente sobre os botos (Tursiops gephyreus), que são uma espécie chave na região.
Esses estudos são essenciais para garantir que o projeto das pontes seja sustentável e minimize os impactos negativos sobre o ambiente e a comunidade local.
ANALISE SE A NOVA CONCEPÇÃO DA TRAVESSIA PODE RESOLVER OS IMPACTOS AMBIENTAIS PREVISTOS?
Sem estudos prévios, a nova concepção da travessia, que evita interferências no meio aquático retirando todas as intervenções de dentro da água e restringindo-as às margens do rio Tramandaí, não elimina os impactos de ruídos e vibrações de uso da estrutura. As medidas mitigatórias e de controle referentes à população de botos, seus hábitos e o monitoramento da área não garantem que os impactos da ponte sobre a pesca cooperativa com botos sejam eliminados. Mesmo que na construção seja vedado o uso de estacas cravadas para execução das fundações, devendo ser utilizadas estacas escavadas, isso não impede que o uso das pontes estaiadas, sujeitas a grandes vibrações, possa ocorrer.
É fundamental considerar que as vibrações e o ruído gerados durante a construção e operação da ponte podem perturbar significativamente a ecologia local, especialmente a população de botos que depende da tranquilidade do ambiente aquático para suas atividades diárias, incluindo alimentação e reprodução. Além disso, a construção de estacas escavadas pode introduzir sedimentos no rio, afetando a qualidade da água e, por conseguinte, a saúde dos botos.
Diante disso, é imprescindível realizar estudos detalhados de impacto ambiental que incluam análises acústicas e de vibração para prever os potenciais efeitos sobre a fauna aquática. Adicionalmente, técnicas avançadas de construção, como o uso de materiais absorventes de vibração e a implementação de barreiras acústicas, devem ser exploradas para minimizar os impactos negativos.
O QUE OCORRERÁ SE AS ALTERAÇÕES NÃO SURTIREM EFEITO?
E se as alterações apresentadas não surtirem o efeito desejado de redução ou eliminação dos impactos diretos sobre a água e sobre os botos, não haverá mais finalidade, pois o dano já estará realizado.
Quanto aos programas e planos: Programa de Monitoramento, Gestão e Supervisão Ambiental (PMGSA), Programa de Gerenciamento da Qualidade do Ar, Ruídos e Vibrações (PGQARV), Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), Projeto de Sinalização de Risco Ambiental (PSRA) e Programa de Monitoramento da Biota Aquática (PMBA), realizados após a execução da construção das duas pontes, esses programas não servirão mais para nada, pois os danos já terão sido concretizados.
Assim, se as medidas propostas não forem eficazes desde o início, a integridade do ecossistema aquático, incluindo a população de botos, estará irremediavelmente comprometida. Portanto, a importância de estudos prévios e detalhados, assim como a implementação de tecnologias avançadas de mitigação, é imprescindível para prevenir danos ambientais irreversíveis.
OS ESTUDOS DE VIABILIDADE URBANÍSTICA (EVU) E OS ZONEAMENTOS URBANOS DE TRAMANDAÍ E IMBÉ NÃO APRESENTAM IMPEDIMENTOS PARA A OBRA.
É imprescindível a realização de um Programa de Comunicação que abra um canal de diálogo com a população para esclarecimento de dúvidas antes da execução da obra, pois depois será tarde demais.
A garantia da manutenção do acesso e dos usos da água pela população para a pesca artesanal, esportiva e o lazer, assim como a garantia de mitigação dos incômodos gerados pelo ruído da obra e a manutenção de áreas de lazer, práticas esportivas e convivência para os moradores dos municípios, deve ser minuciosamente examinada antes do início da construção.
Em que se embasaram os municípios para concluírem que não apresentam impedimentos para a obra? Certamente no que estão questionavelmente desejando.
DANOS AMBIENTAIS PRODUZIDOS PELO TRÂNSITO NA PRAÇA DOS BOTOS
Impactos que serão gerados pela introdução de duas pontes estaiadas sobre a praça dos Botos, que passará a ser um centro de confusão, engarrafamento, poeira, gases de combustão, ruídos ...
A Praça dos Botos é uma nova área de lazer localizada no bairro Barra, às margens do Rio Tramandaí, em Tramandaí, RS. Inaugurada em outubro de 2024, a praça foi revitalizada com um investimento de aproximadamente R$ 4 milhões.
Destaques da praça incluem:
· Monumentos: Dois monumentos principais - um em formato de boto e outro de um barco com fonte e iluminação.
· Infraestrutura: Conta com moderna iluminação, bancos, pergolados, espaço para água quente e fria, bicicletários, estação de hidratação, chimarródromo, área infantil com playground inclusivo, quadras de vôlei e de grama sintética, entre outros.
· Paisagismo: Inclui pavimentação em pedra portuguesa e muro de contenção no entorno.
· Acessibilidade: Possui rampas de acessibilidade, rampa para embarcações e rampa de serviço para manutenção.
Contudo, a construção das pontes compromete a qualidade do espaço para moradores e visitantes, tornando a praça menos atrativa como ponto turístico da cidade.
A Praça dos Botos, localizada entre as pontes do sistema binário e parte da praça nas laterais das pontes, fica a 5,70 metros abaixo da ponte, recebendo todo o ruído, poluição do ar e poeira, impactando negativamente a qualidade de vida dos frequentadores, que incluem pais e crianças. Isso torna o ambiente menos agradável e saudável para se frequentar.
O lugar mais lindo de Tramandaí perderá o seu encanto!
EXISTEM ESTUDOS E REGISTROS QUE COMPROVEM OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO TRÁFEGO INTENSO EM ÁREAS RESIDENCIAIS?
COMPROVAÇÃO: Por exemplo, o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) publicou um documento intitulado "Levantamento e Avaliação dos Aspectos e Impactos Ambientais" que aborda os impactos ambientais decorrentes de intervenções em áreas urbanas, incluindo a poluição sonora e do ar, emissão de poeira e danos estruturais.
Além disso, a Superintendência de Meio Ambiente (SMA) também realiza levantamentos e avaliações de impactos ambientais em empreendimentos, destacando os efeitos negativos do tráfego intenso nas áreas residenciais.
Existem vários estudos e registros que comprovam os danos ambientais causados pelo tráfego intenso em áreas residenciais. Aqui estão alguns exemplos:
Um estudo realizado em Uberlândia, MG, analisou os impactos das rodovias em áreas urbanizadas e como elas afetam a percepção dos pedestres. O estudo identificou que as rodovias limitam os deslocamentos a pé e causam o chamado "Efeito Barreira", que se refere aos impactos das infraestruturas de transporte sobre os modos de transporte não motorizados.
Outro estudo analisou o "Efeito Barreira" de rodovias urbanas e seus impactos sobre a mobilidade e despesas com transportes. Este estudo foi realizado em uma cidade do sul do Brasil e constatou que as rodovias que atravessam bairros periféricos causam dificuldades nos deslocamentos das populações afetadas e separam comunidades das áreas onde se concentram maiores oportunidades de emprego e serviços urbanos.
Um estudo de caso da Rodovia PE-063, no estado de Pernambuco, analisou os impactos ambientais causados nas fases de construção e operação da rodovia. Os resultados mostraram que a rodovia causou alterações em quase todos os compartimentos ambientais, incluindo erosão, assoreamento, contaminação do solo, alteração na qualidade das águas subterrâneas e superficiais, afugentamento da fauna e supressão da vegetação.
Esses estudos demonstram que o tráfego intenso em áreas residenciais pode causar uma série de danos ambientais e sociais.
Esses documentos e estudos fornecem uma base sólida para compreender os impactos ambientais mencionados no texto que você compartilhou. Se precisar de mais informações ou detalhes específicos, posso ajudar a procurar mais registros ou estudos relevantes.
QUAIS SÃO OS DANOS DA VIBRAÇÃO EM CABOS DE PONTES ESTAIADAS
O mecanismo de vibração em cabos de pontes estaiadas causado pela ação combinada de chuva e vento é motivo de grande preocupação. Nos últimos 20 anos tem causado grande preocupação entre engenheiros e pesquisadores devido às grandes amplitudes de vibração que pode provocar por vários motivos:
· Segurança Estrutural: As vibrações de grande amplitude podem levar à fadiga dos materiais, comprometendo a integridade estrutural dos cabos ao longo do tempo. Isso pode resultar em falhas ou danos que necessitam de reparos dispendiosos.
· Desempenho Dinâmico: A presença de vibrações intensas pode afetar o comportamento dinâmico da ponte, causando desconforto aos usuários e alterando a distribuição das forças na estrutura.
· Manutenção e Custos: A necessidade de monitorar constantemente os cabos e realizar reparos frequentes aumenta os custos de manutenção. Além disso, medidas de mitigação, como a instalação de amortecedores de vibração, podem ser caras e complicadas de implementar.
· Estética e Durabilidade: Vibrações excessivas podem causar desgaste acelerado dos componentes da ponte, afetando tanto a estética quanto a durabilidade da estrutura.
Essas preocupações tornam essencial o estudo detalhado desse fenômeno para desenvolver soluções eficazes e garantir a segurança e a durabilidade das pontes estaiadas e evitar que essas vibrações possam interferir na pesca colaborativa em que os botos são afetados por vibrações intensas, quando a ponte se localiza na foz do rio Tramandaí.
As fortes vibrações em cabos de pontes estaiadas podem interferir na conduta de botos. Essas vibrações podem causar desconforto e até mesmo danos aos botos, especialmente se a amplitude das vibrações for significativa.
COMPROVAÇÃO:
Vibração em cabos de pontes estaiadas:
· Efeitos Aerodinâmicos em Cabos de Pontes Estaiadas: Este estudo da Universidade Federal de Minas Gerais analisa os efeitos do vento nos cabos de pontes estaiadas e os danos associados.
· Análise Estática Não Linear de Pontes Estaiadas: Este trabalho da Universidade de São Paulo investiga as frequências naturais e modos de vibração em pontes estaiadas, destacando a importância de entender esses fenômenos para garantir a segurança estrutural.
Vibração em Cabos de Pontes Estaiadas e Seus Impactos Ambientais
Existem estudos que analisam os efeitos da vibração em cabos de pontes estaiadas e seus impactos ambientais. Aqui estão mais alguns exemplos:
· Um estudo publicado na SciELO Brasil investigou a aerodinâmica de cabos de pontes estaiadas sob a ação simultânea de chuva e vento. O estudo observou que a vibração dos cabos, causada pela combinação de chuva leve e baixa velocidade do vento, pode gerar grandes amplitudes de vibração, o que preocupa engenheiros e pesquisadores.
· Outro estudo abordou os efeitos aerodinâmicos em cabos de pontes estaiadas, destacando os danos causados pela ação do vento. O estudo revisou a literatura existente e apresentou recomendações de projeto para evitar situações indesejáveis nos projetos desses elementos estruturais.
Esses estudos mostram que a vibração em cabos de pontes estaiadas pode causar preocupações significativas em termos de integridade estrutural e impactos ambientais. Eles fornecem uma base sólida para compreender os impactos das vibrações em cabos de pontes estaiadas.
Vibração na Estrutura de Pontes Estaiadas Produzida pela Passagem do Tráfego
A passagem de veículos pesados sobre uma ponte estaiada pode ter um impacto significativo na estrutura da ponte e nas águas abaixo dela. Mesmo com os encontros de sustentação, as vibrações se propagam pela estrutura da ponte e podem se transmitir às águas do rio. Essas vibrações podem afetar a pesca colaborativa de várias maneiras:
· Distúrbios na Água: As vibrações podem criar distúrbios na superfície e abaixo dela, perturbando os peixes e outras formas de vida aquática, tornando-os mais difíceis de capturar.
· Comportamento dos Peixes: A presença constante de vibrações pode alterar o comportamento dos peixes, levando-os a evitar áreas próximas à ponte.
· Ecossistemas: A fauna aquática pode ser impactada, prejudicando o equilíbrio ecológico e, consequentemente, a pesca.
Esses efeitos são importantes de serem considerados para garantir que a atividade pesqueira não seja prejudicada pelas vibrações geradas pelo tráfego intenso na ponte.
Estudos sobre Vibrações em Estruturas de Pontes Estaiadas Devido ao Tráfego Pesado
Existem estudos que analisam os efeitos da vibração na estrutura de pontes estaiadas devido à passagem do tráfego pesado. Aqui estão alguns exemplos:
· Um relatório do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da USP analisou as frequências e modos de vibração de pontes, discutindo possíveis erros nos cálculos e diferenças de dados para uma ponte real de concreto equivalente.
· Um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais abordou os efeitos aerodinâmicos em cabos de pontes estaiadas, destacando os danos causados pela ação do vento e apresentando recomendações de projeto para evitar situações indesejáveis.
· Outro estudo analisou as vibrações sob tensões iniciais em pontes estaiadas, destacando a importância do conhecimento das características dinâmicas da estrutura para verificar se os parâmetros de projeto estão sendo obedecidos durante a construção e detectar danos à estrutura.
Esses estudos mostram que a vibração na estrutura de pontes estaiadas devido à passagem do tráfego pesado pode causar preocupações significativas em termos de integridade estrutural e impactos ambientais.
Impactos Ambientais do Trânsito de Acesso à Ponte Binária Planejada pela Prefeitura Municipal de Imbé
O trânsito de acesso à ponte binária planejada pela prefeitura municipal de Imbé causará consideráveis danos ambientais, especialmente na área de Tramandaí, localizada junto à foz do rio. Isso transformará a expectativa de benefícios para a mobilidade na região em geração de ruídos e vibrações. No estudo "A Nova Concepção da Travessia do Rio Tramandaí", destaca-se a interferência no meio aquático e na comunidade local.
As alterações no ecossistema aquático podem impactar negativamente a pesca, e a comunidade local pode sofrer com o aumento de ruídos e vibrações, poluição sonora e do ar, emissão de poeira e danos estruturais. Existem inúmeras dúvidas quanto à nova concepção da travessia do Rio Tramandaí, que interfere no meio aquático e na comunidade local. Se as alterações propostas não surtirem efeito, os Estudos de Viabilidade Urbanística (EVU) e os zoneamentos urbanos de Tramandaí e Imbé não apresentam impedimentos para a obra. No entanto, é necessário considerar os danos ambientais produzidos pelo trânsito na Praça dos Botos e se existem estudos e registros que comprovem os danos ambientais causados pelo tráfego intenso em áreas residenciais.
Além disso, é fundamental avaliar os danos da vibração em cabos de pontes estaiadas, assim como a vibração na estrutura de pontes estaiadas produzida pela passagem do tráfego e os impactos ambientais do trânsito de acesso à ponte binária planejada pela prefeitura municipal de Imbé. O analista responsável posicionou-se pelo uso de EIA/RIMA para a avaliação de impacto ambiental.
É essencial que uma reunião técnica informativa com a população dos municípios atingidos seja realizada antes do projeto e construção das pontes. Essa reunião deve abordar os impactos que serão gerados pelo uso da ponte, proporcionando um espaço para que a comunidade entenda e discuta as questões ambientais envolvidas.
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Impactos da Localização das Pontes Estaiadas sobre a Nova Praça dos Botos
A construção das pontes estaiadas sobre a nova Praça dos Botos pode transformar a praça, que outrora foi um vibrante local de convivência, pesca e atividades comunitárias, em uma mera lembrança do que ela foi. A comunidade local enfrentará um aumento significativo de ruídos e vibrações, poluição sonora e do ar, emissão de poeira e potenciais danos estruturais.
Essas mudanças impactarão negativamente a qualidade de vida dos moradores e poderão comprometer o equilíbrio ecológico da região. A fauna aquática, crucial para a pesca local, será perturbada, e a saúde dos residentes pode ser afetada pela degradação do ambiente.
A preservação da integridade e da identidade da Praça dos Botos é essencial para garantir que a cultura e o bem-estar da comunidade sejam mantidos, sem sacrificar a tranquilidade e a sustentabilidade do local.
O QUE ESTÁ SENDO PROPOSTO É UM CRIME?
O que diz a FEPAM:
“Devido a entendimento da FEPAM de que a área onde se localiza a concepção proposta é de alta sensibilidade ambiental, sujeita a impactos significativos, devendo dispor do uso do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental como instrumento de avaliação, e tendo sido o requerente alertado da condição alguns meses antes, o processo foi arquivado em 20/10/2023 “.
Continuando:
“Após reuniões envolvendo o Prefeito Municipal de Imbé e o Diretor-Presidente da FEPAM, foi decidido que o processo seria desarquivado e analisado sem uso de EIA/RIMA. Porém, por não dispor de projeto executivo, seria analisado na forma de requerimento de Licença Prévia (registro no documento Ata 06/2024, Doc Id 1422778). Assim, em 29/12/2023 houve o desarquivamento do processo e sua distribuição para análise ocorreu após alteração de cadastro para assunto 304, requerimento de Licença Prévia em 01/03/2024.”
“Foi decidido que o processo seria desarquivado e analisado sem uso de EIA/RIMA”
O que diz a Análise preliminar:
“Entende-se que são necessários estudos e documentações complementares para que o processo possa ser analisado por equipe técnica especializada sem que a Avaliação de Impacto Ambiental faça uso do EIA/RIMA”.
Acreditem, isto está sendo decidido pela FEPAM!
CONTESTAÇÃO POR PARTE DA COMUNIDADE:
Impactos da Construção das Pontes Estaiadas
A construção de duas pontes estaiadas pode afetar significativamente diversos aspectos ambientais e sociais. Aqui estão os principais pontos de impacto:
· Meio Aquático: A presença das pontes pode causar alterações no ecossistema aquático, perturbando a fauna e a flora locais. Isso pode impactar negativamente a pesca e o equilíbrio ecológico da região.
· Comunidade Local: A comunidade local pode sofrer com o aumento de ruídos e vibrações, poluição sonora e do ar, emissão de poeira e potenciais danos estruturais. A qualidade de vida dos moradores pode ser seriamente comprometida.
· Qualidade do Ar: O aumento do tráfego associado às pontes pode elevar os níveis de poluição do ar, afetando a saúde dos residentes e contribuindo para a degradação ambiental.
· Ruídos e vibrações: A passagem constante de veículos pesados pode gerar ruídos e vibrações que afetam tanto a estrutura das pontes quanto as águas abaixo delas. Essas vibrações podem criar distúrbios na superfície da água e alterar o comportamento dos peixes, tornando-os mais difíceis de capturar.
· Alterações Ambientais: As mudanças no ambiente, causadas pela construção e operação das pontes, podem resultar em impactos significativos no ecossistema local. Estudos de Viabilidade Urbanística (EVU) e zoneamentos urbanos devem ser considerados para avaliar os efeitos das obras.
Existem dúvidas se as alterações propostas surtirão os efeitos desejados. Caso contrário, os danos ambientais produzidos pelo tráfego intenso na Praça dos Botos podem ser significativos. Existem estudos e registros que comprovam os danos ambientais causados pelo tráfego intenso em áreas residenciais, e é crucial avaliar essas informações ao planejar e executar projetos de infraestrutura.
Recomendações e Considerações
· Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): A realização de estudos de impacto ambiental é essencial para compreender e mitigar os efeitos negativos da construção das pontes. Esses estudos devem avaliar os impactos na fauna, flora, qualidade do ar, ruídos e vibrações, e na comunidade local. Os proponentes do projeto serão os responsáveis por garantir a realização desses estudos e a mitigação dos impactos.
· Reuniões Técnicas Informativas: É fundamental realizar reuniões técnicas informativas com a população dos municípios atingidos antes do início das obras. Essas reuniões devem abordar os impactos ambientais e proporcionar um espaço para que a comunidade entenda e discuta as questões envolvidas. A responsabilidade por essas reuniões é dos proponentes do projeto e das autoridades competentes.
No Brasil, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Aqui estão alguns pontos relevantes:
· Responsabilidade das Pessoas Jurídicas: As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
· Aplicação da Pena: Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
· Penas Restritivas de Direitos: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos. Essas penas incluem prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
· Desconsideração da Pessoa Jurídica: A pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
No Brasil, em caso de dúvidas não esclarecidas sobre os possíveis danos ambientais de uma grande obra, a justiça tende a aplicar o Princípio da Precaução. Esse princípio é fundamental no direito ambiental e estabelece que, na ausência de certeza científica sobre os riscos potenciais de uma atividade ou empreendimento, devem ser adotadas medidas preventivas para evitar danos ao meio ambiente.
· O Princípio da Precaução está consagrado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, que foi adotada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92). O princípio afirma: "Para proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, conforme suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental."
Além disso, o artigo 225 da Constituição Federal do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. Com base nisso, a justiça pode determinar a suspensão ou interrupção de obras que apresentem riscos ambientais não esclarecidos.
Portanto, em casos de dúvidas não esclarecidas sobre os potenciais danos ambientais de uma obra, a justiça brasileira tende a impedir a realização da obra até que todas as incertezas sejam devidamente avaliadas e mitigadas. A aplicação do Princípio da Precaução visa proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade para as gerações futuras.
Advertência para os Prefeitos e FEPAM
As comunidades de Imbé e Tramandaí têm manifestado grande preocupação com a falta de estudos e pesquisas por parte dos responsáveis nas suas decisões. O mais grave é que, ao não realizar os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), fica evidente que os proponentes do projeto e as autoridades competentes serão os responsáveis por todos os danos que possam ocorrer. A população exige transparência e responsabilidade, e espera que todas as medidas necessárias sejam tomadas para garantir a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida dos moradoresResponderEncaminhar |
A ganância do poder público supera o bom senso , o bem estar da população e o ecossistema.....Deus não joga mas fiscaliza
ResponderExcluirNão há dúvidas, os proponentes do projeto e as autoridades competentes serão os responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, que no caso são eles mesmos, devem pagar no caso de multa.
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