RECURSO AO IBAMA CONTRA AGRESSÕES AMBIENTAIS
O engenheiro e professor aposentado da Ufrgs Athos Stern, ex-presidente das Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto, pediu ao Ibama que recomende à prefeitura municipal de Imbé a paralisação imediata das intervenções na margem do rio Tramandaí, especialmente a duplicação da avenida Nilza Godoy.
O fundamento do pedido é de que se trata de uma Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012.
A legislação ambiental exige que quaisquer intervenções como as já praticadas pela prefeitura, como a remoção das árvores existentes ao longo da margem do rio, a impermeabilização do solo para a estacionamento, parques de diversões e outras obras já concluídas devem ser precedidas de licenciamento ambiental adequado.
Abaixo a íntegra do pedido:
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É por aí, parabéns, votos para que haja o devido respaldo por parte do Judiciário, respectivo a fim de preservar o meio ambiente, e não permitir o descontrole por ações indevidas, que prejudiquem o que está lsob a preservação ambiental do local, já por norma legal....Abr. e sucesso nas suas ações em prol da preservação de áreas ambientais.
ResponderExcluirAssinado Egert, Luiz Antonio
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