PARECER TÉCNICO Assunto:  Análise Jurídico-Ambiental da Viabilidade do TUP Porto Meridional – Arroio do Sal/RS Interessada:  População do Litoral Norte/RS Data:  08/06/2025 Elaborado por:  Prof. Eng. Athos Stern e de acordo com o pensamento coletivo das entidades e da população do Litoral Norte. I. INTRODUÇÃO O presente parecer técnico tem por finalidade apresentar, de forma objetiva e fundamentada, os principais aspectos jurídicos e ambientais que justificam a oposição à instalação do Terminal de Uso Privado (TUP) denominado  Porto Meridional , no município de  Arroio do Sal/RS . O projeto em questão contraria diretrizes constitucionais, infraconstitucionais, planos estaduais e princípios estruturantes do Direito Ambiental, além de ignorar os mecanismos legais de gestão regional e de participação cidadã. II. INCOMPATIBILIDADE COM A POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 1.       Violação à Lei dos Portos (Lei Federal nº 12....

 Um protesto contra a obra da Corsan/Aegea, em 24 de junho do ano passado, uniu ambientalistas do Litoral Norte em Imbé.  ATHOS STERN Engenheiro, professor aposentado da Ufrgs Ex-presidente da Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto A CORSAN (hoje privatizada pela AEGEA) está realizando uma obra que ameaça diretamente  o Rio Tramandaí, as lagoas da região, o mar e o modo de vida das nossas comunidades .  O PROBLEMA: A empresa quer lançar esgoto tratado no Rio Tramandaí  sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)  e  sem ouvir os pescadores, moradores e comunidades tradicionais  das praias do Litoral Norte.  A obra foi  licenciada às pressas , com base em normas que  não se aplicam ao caso , sem audiência pública e com estudos técnicos  incompletos e frágeis .  O Rio Tramandaí já sofre.  Nosso mar está em risco.  A pesca artesanal e a cooperativa estão ameaçadas.   Isso é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL: ...

  A definição do Guaíba como rio ou lago é mais do que uma questão de nomenclatura. Envolve critérios hidrográficos, geomorfológicos, legais e, sobretudo, políticos e econômicos.  No caso específico do principal corpo hídrico de Porto Alegre, o debate ultrapassa a esfera científica e entra diretamente no campo dos interesses públicos e privados sobre o uso do solo urbano. Afinal, o que muda — na prática e na lei — se o Guaíba for considerado um lago ou um rio? Uma audiência pública promovida pela juíza Patrícia Laydner, que deverá julgar uma ação de ambientalistas que pedem o reconhecimento do Guaíba como rio, expôs à Justiça a complexidade do tema, reunindo análises técnicas divergentes sobre o tema.  No centro da controvérsia está o impacto jurídico da classificação sobre a extensão da faixa de preservação permanente (APP) ao longo das margens. Atualmente o Guaíba é oficialmente reconhecido como um lago — interpretação defendida tanto pela Prefeitura de Porto Alegre qua...

A área destinada ao Porto Meridional, em Arroio do Sal, se tornou de utilidade pública, por decreto assinado pelo governador Eduardo Leite na terça-feira passada, dia 27 de maio.  É inaceitável, para a população da região, que uma obra como esta, com consequências graves para a sua qualidade de vida, tenha recebido esta benesse do governo.  O projeto, caso concretizado, poderá causar sérios danos ambientais em toda a faixa costeira da região, impactando diretamente os ecossistemas e comunidades dos municípios de Torres, Capão da Canoa, Imbé, Tramandaí, Cidreira e Xangri-Lá. A Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto, o Movimento de Defesa do Litoral Norte e todas as entidades dedicadas à defesa ambiental do Rio Grande do Sul não podem se omitir diante deste projeto tocado apenas nas possibilidades de lucros de seus beneficiários. Análise Técnica dos Impactos Ambientais Decorrentes da Implantação do Porto Meridional em Arroio do Sal/RS Athos Stern Engenheiro, professor apose...